(DOC. VP 203.6171.1000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Honorários advocatícios para defensoria pública. Súmula 421/STJ. Ausência de hipótese legal de cabimento. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência. Inocorrência. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação constitucional por ausência de hipótese legal de cabimento, em face da inexistência de usurpação de competência no caso concreto, em razão dos seguintes fundamentos: a) A decisão do Tribunal de origem que determinou o arquivamento do agravo em recurso especial também determinou que, em virtude do juízo de retratação, os autos do recurso especial retornassem à conclusão para novo juízo de admissibilidade (e/STJ. fl. 18

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