Jurisprudência sobre
reclamacao arquivamento

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial arquivado por excesso de prazo. Instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... (Continua)

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402 - TJSP. MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado comparecido à perícia destinada, não tendo a advogado apresentado impugnação ao laudo pericial ou apresentado razões finais - Reclamação trabalhista julgada improcedente - Sem demonstração de prejuízo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Sentença lastreada em outras provas - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Falta de informações sobre o andamento do processo que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tese no tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Benefício previdenciário. Teto remuneratório. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada. Agravo em recurso especial improvido.

«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ser correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, ante ao seu não cabimento contra decisão que julga prejudicado recurso extraordinário, por aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, de acordo com o CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

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404 - STJ. Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.

«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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406 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Recurso rejeitado.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Decisões da vice-presidência no EREsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Manifesta teratologia ou ilegalidade. Ausência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Inicial indeferida.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisões da Vice-Presidência do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. A primeira no sentido de não conhecer de embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, com determinação de certificação do trânsito em julgado; a segunda, que determinou o arquivamento do processo, sem a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a baixa e arquivamento do feito, postulando, ainda, a reativação motivada, até que se modulem os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Preliminares - Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração - Cabimento - Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Mérito - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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410 - STJ. Agravo internos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão transitada em julgado. Agravo interno não processado. Manejo de dois embargos de declaração, igualmente não processados. Oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos. Trânsito em julgado da decisão. Manejo de outro agravo interno. Nítido abuso do direito de recorrer. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A Parte maneja outro agravo interno, mais um recurso intempestivo, autuado, por isso, em um segundo Expediente Avulso. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Calúnia. Habeas corpus imputação da prática do crime de prevaricação pela vítima. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2.Quanto à ausência do elemento subjetivo do CP, art. 319 (satisfazer interesse ou sentimento pessoal), apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial (RHC 112.766/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 15/8/2019 20/8/2019... (Continua)

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413 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Mandado de segurança impetrado contra decisum que determinou o sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Ordem concedida. Execução. Pedido de restituição de valores já levantados. Descumprimento da ordem mandamental não caracterizado.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, e 187 do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.

1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Verifica-se que falta à segunda reclamada, ora agravante, interesse recursal, na medida em que somente o reclamante interpôs recurso de revista e agravo de instrumento. Ademais, a decisão monocrática não agravou a situação processual da segunda ré. 2. Não bastasse, a argumentação trazida no agravo, relativa ao tema «Responsabilidade Subsidiária, encontra-se totalmente dissociada da decisão agravada, que tratava do tema «Falta Injustificada do Reclamante à Audiência. Arquivamento da Ação. Custas Processuais". Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. 3. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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418 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. Contra o indeferimento de subida do extraordinário o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da QO-AI 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010. ... (Continua)

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421 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). Posteriormente o entendimento foi incorporado à legislação, no art. 896, § 1º-A, da CLT, o qual dispõe: « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: III - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . (Incluído pela Lei 13.467, de 2017). O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. No caso, a reclamante não cuidou de transcrever o conteúdo da petição dos embargos de declaração, descumprindo, assim, o requisito do aludido dispositivo da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que « a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva «. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do CLT, art. 614, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFEIÇÃO COMERCIAL . Além de não haver condenação em horas extras, a parte sequer indicou o trecho da decisão recorrida com o qual visava prequestionar a matéria, não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. No caso, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que «não há que se falar em pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, já que não configurada a prorrogação habitual de jornada capaz de justificar o deferimento do pleito". Assim, para se entender de forma diversa seria necessário rever o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Reinício. Súmula 383/STF. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o procedimento administrativo disciplinar que culminou com o licenciamento ex offício do autor dos quadros da Polícia Militar encerrou em dezembro de 1990. Em 1991, foi impetrado Mandado de Segurança, no entanto não há elementos nos autos que permitam vislumbrar seu trâmite, a não ser a data do arquivamento definitivo do feito, que ocorreu em 01/1/2002. ... (Continua)

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424 - STJ. Tributário e processual civil. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. Decadência e prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão acerca dos contornos fáticos da causa. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, pelo pronunciamento das instâncias ordinárias, infere-se dos autos apenas que os fatos geradores que deram ensejo à execução dizem respeito a contribuições previdenciárias referentes às competências de agosto de 1988 a abril de 1992 e que a ação executiva, por sua vez, se deu apenas em março de 2001. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia.

1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. ... (Continua)

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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427 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contradição no julgado. Ocorrência.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que «Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). ... (Continua)

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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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429 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato atacado praticado por Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arquivamento do «pedido de providências formulado pela impetrante perante a Corregedoria, por meio do qual pretendia obter acesso aos autos de processo judicial de divórcio de terceiros, como também que eles fossem intimados a fornecer declaração de seu estado civil. Inexistência de ilegalidade no ato atacado. Atribuições da Corregedoria Geral de Justiça que dizem respeito, exclusivamente, à fiscalização das atividades dos serviços judiciários e dos juízes de Primeiro Grau e não abarcam o fornecimento ao público geral de informações sobre processos judiciais ou dados pessoais de quaisquer pessoas, nem a permissão de acesso a autos que tramitam sob segredo de justiça. Ação de divórcio mencionada pela impetrante cuja existência nem sequer foi demonstrada. Possibilidade de requerimento de expedição de certidão ao Distribuidor para averiguar a existência do processo, que, por sua natureza, caso exista, necessariamente tramitará sob segredo de justiça, cabendo à impetrante, se for de seu interesse, formular pedido de acesso aos autos ao Juízo da causa. Segurança denegada... (Continua)

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430 - STJ. Interposição de recurso. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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431 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DE «CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Uma vez que o CPC/2015 não prevê a existência de ação cautelar autônoma, «a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 (Súmula 414/TST, I). 2. De outro lado, o indigitado diploma legal prevê que uma das condições da ação é o interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, o qual deve estar presente tanto no ajuizamento da demanda como durante todo o trâmite processual sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI e §3º, do CPC/2015 ). 3. No caso em tela, está claro que autora-recorrente lançou mão de via processual que sequer existe sob a égide da nova sistemática processual, de modo que é carecedora de ação. 4. Finalmente, falta-lhe interesse processual também em razão da perda superveniente da utilidade do efeito suspensivo pretendido, diante do arquivamento definitivo dos autos da reclamação subjacente. Carência de ação articulada de ofício com a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de incidente de suspeição formulado contra Desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação ao julgamento de apelação e com o fundamento de parcialidade do arguido.... (Continua)

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433 - TJSP. EXECUÇÃO - A execução de cédula de crédito comercial, título de crédito com força executiva, proposta contra o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66), a contar do vencimento do título - A execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Como os autos foram remetidos ao arquivo em 18.10.2017, já na vigência do CPC/2015, em situação em que é prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e os únicos atos processuais praticados nos autos foram pedido de desarquivamento da parte devedora, sem qualquer pedido de prosseguimento do feito da parte credora e novo arquivamento do feito em 27.02.2020 e transcorrido o prazo de 05 anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e o prazo de três anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em cédula de crédito comercial (LUG, art. 70 (DF 57.663/66)); de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Reforma da r. decisão agravada. para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V.

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434 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.

«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

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435 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Nas execuções fiscais, ocorrida a prescrição antes da devida materialização do feito, incide a regra encartada no CPC/1973, art. 219, § 5º, sem a necessidade de anterior oitiva da Fazenda Pública, nem mesmo de arquivamento prévio dos autos, tratados no Lei 6.830/1980, art. 40. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente para cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda e a contribuições. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão, objeto do agravo, foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da Fazenda. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material na fundamentação do julgado impugnado. Exclusão de litisconsortes da demanda. Não extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Correção de erro material contido no primeiro parágrafo após as citações de ementas da e/STJ fl. 1.421. ... (Continua)

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438 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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439 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Omissão. Art. 535, II, CPC. Inocorrência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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441 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... (Continua)

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442 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos . Assim, admite-se a transcendência da causa. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano no conjunto fático probatório, incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem, registrou que «a reclamada iniciou a etapa de constituição perante o Banco Central do Brasil e, após cumprir todo o procedimento burocrático obrigatório, estabelecido na referida Resolução, obteve a aprovação da mudança do objeto social e a reforma estatutária em 22/02/2022. Acrescentou ainda que «a reclamada teria o prazo de 180 dias para realizar o arquivamento perante a JUCESP, o que efetivamente ocorreu em 06.04.2022. Ainda, conforme, I do §1º, até a expedição de autorização para funcionamento, é vedada a realização de qualquer atividade financeira pela reclamada, razão pela qual «não se pode considerar, para fins de enquadramento sindical, o marco temporal da aprovação em assembleia geral da modificação societária, eis que sequer havia iniciado a etapa de constituição perante o Banco Central. Conclui que «da mesma forma, não se pode considerar o marco temporal do enquadramento da reclamada como financiária na JUCESP, eis que até este momento a reclamada ainda não poderia realizar atividade financeira, estando pendente, ainda, a verificação pelo Banco Central da estrutura organizacional da empresa ré, conforme arts. 9º e 10 da Resolução. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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443 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pedido de restituição de bem apreendido. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de o pedido de restituição do bem apreendido ter sido ajuizado após o arquivamento do inquérito policial não altera a circunstância de que o seu deferimento decorreu justamente em razão de este se encontrar arquivado. ... (Continua)

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445 - TRT2. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solicitou a retração do Juízo e interpôs o presente apelo. Observe-se, ainda, que o pedido de retratação somente faz menção a conversão do feito para o rito sumaríssimo, sem, contudo, atender ao disposto no inciso I, do CLT, art. 852-B, que determina que o pedido deve ser certo e determinado com indicação dos valores correspondentes, sob pena de arquivamento da reclamação. Assim, ainda que o MM. Juízo originário tenha conferido ao autor prazo inferior ao estabelecido no CPC, art. 284, de 1973, a inércia deste em promover o cumprimento da determinação judicial enseja a preclusão do ato processual, não havendo outra conclusão a se inferir que não seja o indeferimento da inicial. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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446 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, consignou que a parte deixou de postular, quando da execução, no ano de 1998, a inclusão das parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Em razão disso, foi expedido o precatório, sem a inclusão desses valores, em 1999. Em 26.8.2004 as exequentes interpuseram Agravo de Instrumento postulando que esses valores fossem pagos, o que foi deferido. Contudo, foi determinado o arquivamento do feito em 2005 e somente em 6.7.2012 a parte se manifestou postulando o pagamento das parcelas atrasadas, cujo direito foi reconhecido em 2004. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto com a finalidade de redirecionar a Execução. O órgão colegiado consignou ser inadmissível o redirecionamento à luz do CCB/2002, art. 50, pois a parte exequente não teria produzido prova concreta que demonstrasse desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Acrescentou expressamente que «os elementos juntados em primeiro grau indicam que houve dissolução regular da empresa, com a devida baixa perante a Junta Comercial (fl. 20, e/STJ). ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da decisão. Terminativa ou interlocutória. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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450 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. ARTS. 844, § 4º, DA CLT E 345, III, DO CPC.

1. A revelia, no processo do trabalho, está disciplinada pelo CLT, art. 844, segundo o qual, « o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato «. A teor do parágrafo 4º do referido artigo, a revelia não produzirá seus efeitos quando « I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos . 2. No caso, o Tribunal Regional afirma que, não obstante a revelia e confissão, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por não colacionar aos autos « decisão judicial que determinou a reintegração, para verificação de seus efeitos, inclusive acerca do pagamento dos salários do período de afastamento, e se houve, ou não, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo . Acrescenta que a « juntada de currículo profissional, e de cópia da CTPS, não atende a tal fim, pois tais documentos asseguram o retorno ao trabalho, mas não a percepção da gratificação de função no período de afastamento . 3. Se o Tribunal Regional, diante da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a presunção relativa quanto aos fatos na inicial foi elidida, por não ter a autora se desvencilhado do encargo de provar os fatos constitutivos dos seus direitos, a decisão recorrida, de encontro à argumentação recursal, está em consonância com os arts. 844 da CLT, 277, 374, II, e 389 do CPC. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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