(DOC. VP 180.3804.3007.3700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pedido de restituição de bem apreendido. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de o pedido de restituição do bem apreendido ter sido ajuizado após o arquivamento do inquérito policial não altera a circunstância de que o seu deferimento decorreu justamente em razão de este se encontrar arquivado. 2. Ao contrário do sustentado pela defesa no agravo regimental, esta Corte Superior tem conhecimento de que o acórdão proferido na apelação e aquele prolatado nos respectivos embargos de declaração constituem juridicamente um só julgado. E foi a partir

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