Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao
+ de 6.386 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.
«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, este restou provido e, em prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, foi negado provimento. Apresentados embargos declaratórios, não foram conhecidos por defeito na representação processual. 3. O Tribunal Regional, ao julgamento do agravo regimental interposto na presente ação rescisória, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em que decretada a decadência e extinto este processo nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, e 267, I, do CPC/1973. 4. Restando evidenciado que o caso é de irregularidade de representação, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida pelo Tribunal Regional, não se aplica o item III da Súmula 100, que estabelece hipóteses taxativas de intempestividade e descabimento do recurso - e não de irregularidade de representação processual - para a não dilatação do prazo decadencial. 5. À espécie é aplicável, portanto, não o aludido item III, mas o item I da mesma Súmula, que impõe a contagem do biênio decadencial a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, qual seja, a dos embargos de declaração. 6. Com vista à impugnação do acórdão em que não conhecidos, por irregularidade de representação, embargos de declaração, ainda que opostos tais declaratórios contra decisão colegiada pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, é cabível o recurso de embargos para a SDI-1 desta Corte. Precedentes. 7. Assim, adotada a regra de contagem do inciso I da Súmula 100/TST, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 8 (oito) dias - iniciado com a publicação dos referidos embargos declaratórios. 8.Portanto, não obstante o entendimento de que incidente à hipótese o item I da Súmula 100/TST, distinto daquele perfilhado na decisão recorrida, não há como afastar a decadência decretada pela Corte regional, porque, mesmo considerando a prorrogação do termo inicial do prazo decadencial, a presente ação rescisória apenas foi ajuizada quando já ultrapassado o interregno de dois anos entre o dia útil posterior ao fim daquele prazo recursal de oito dias e o ajuizamento desta rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que estabeleceu, em contrato por tempo indeterminado, que o termo inicial do prazo de 120 dias para exoneração da fiança deve ser contado do recebimento da notificação e não do fim do prazo contrtatual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado persiste em caso de prorrogação, ou, ocorrida, o termo inicial em caso de pedido de exoneração. III. Razões De Decidir 3. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Além disso, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Passando o contrato de locação comercial a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 39, 40, X e 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008919-03.2020.8.26.0602 - Relatora Desembargadora Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante - Julgado em 9/5/23(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Monitória. Empresa ré em processo de recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão da ação. Impossibilidade. Prazo improrrogável. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Prorrogação. Exaurimento do prazo. Perda do objeto.
«O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Indisponibilidade do sistema. Postergação somente se ocorrer no dia de início ou término do prazo regular. CPC/2015, art. 224, § 1º. Falha no sistema. Hip ótese de prorrogação. Observância, contudo, que não possui força para prorrogar, ainda mais, o prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Aplicação do prazo processual penal. Contagem em dias corridos e não em dias úteis. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso especial. Uso do fac-símile. Prazo de entrega dos originais. Inexistência de novo prazo e não se interrompe nos feriados. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º não constitui um novo prazo recursal, mas, tão-somente, prorrogação para apresentação dos originais, por isso não se interrompe nos feriados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Prazo recursal. Termo inicial do prazo recursal. Dia útil seguinte à publicação da decisão. Prazo contínuo e peremptório. Inadmissão do recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, a, do CPP c/c Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TRF1. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180 dias. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença reformada. Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia na definição da quantidade de dias devidos a título de licença adotante à servidora pública federal, importando saber se é devida a equiparação de seu prazo com aquele previsto para a licença gestante, à luz da Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210 e da CF/88, art. 227, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5772/1971 por mais cinco anos. Acordo trips. Vigência no brasil. 1.- O acordo internacional trips. Inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/94. na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente de 15 anos. Nos termos da Lei 5.772/71. Para 20 anos, não tem aplicação imediata, ficando submetida a observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do brasil. A) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do acordo no país (art. 65.1); b) prazo especial de mais quatro anos para os países em desenvolvimento (art. 65.2), além do prazo geral. 2.- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 798-A, I do CPP, não ocorre a suspensão do prazo processual no período entre 20/12 a 20/1 nos casos que envolvam réu preso, nos processos vinculados à prisão, como na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.
A imposição de multa com fundamento em denúncia do contrato vigente por prazo indeterminado acaba por forçar o contratante a ficar vinculado à avença indefinidamente, o que importa em violação ao princípio da autonomia da vontade, configurando desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reconhecida como abusiva a multa prevista no parágrafo único da cláusula décima do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CP, art. 321). Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Novos aclaratórios improcedentes. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do inconformismo.
«1. De acordo com a Portaria 327, de 6.6.2014, o expediente neste Superior Tribunal de Justiça foi reduzido no dia 12.6.2014, não tendo havido, contudo, a prorrogação dos prazos processuais que nele se iniciaram ou terminaram, o que só foi previsto para os dias em que não houve expediente neste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.
«Afirmando o acórdão que o Tribunal local estava em regular funcionamento, não tem pertinência invocar-se a jurisprudência que autoriza a prorrogação do prazo de ajuizamento da rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.
«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 51.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do agravo. Afastamento que se impõe. Término do prazo no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil posterior. Agravo regimental. CP, art. 158, § 1º. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação com trânsito em julgado. Revogação do mandado de prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (AgRg no Inq 1.105/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017 ). Encerrado o prazo no domingo (28/2/2021), impõe-se o conhecimento da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema eletrônico antes do termo final justifica a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico somente se opera se o termo final for atingido durante a indisponibilidade. 4. A indisponibilidade ocorrida em data anterior ao termo final não justifica a prorrogação do prazo, sendo considerado intempestivo o ato praticado após o vencimento. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorre antes do termo final do prazo não acarreta a prorrogação do prazo processual, sendo intempestivo o recurso protocolado após o vencimento. Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º; Resolução 551/2011; Provimento Presidência 87/2003; Provimento CG 27/2013. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2211062-82.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Omissão não configurada. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Agravo não provido.
1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. Art. 316, parágrafo único do CPP. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não acolhimento. Responsabilidade do fiador. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. Voto preliminar: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, apreciando livremente as provas até então carreadas aos autos, extrai, de forma suficiente e fundamentada, os elementos de sua convicção e, nesta medida, julga antecipadamente a lide dispensando a produção de outras provas. De mais a mais, ao contrário do que afirma, teve o requerido diversas oportunidades de provar o que alegava, tanto nestes autos quanto no processo apenso (Embargos de Retenção de Benfeitorias), sem, no entanto, obter sucesso. Ainda, a ausência de referência expressa de dispositivos legais citados pela parte não se configura falta de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem, tampouco, manifestar-se expressamente acerca de cada dispositivo por elas articulado. A ele está incumbida a obrigação de, convicto de sua decisão, indicar os elementos aferidos no processo e os fundamentos jurídicos que formaram seu convencimento, assim como o fez. Preliminares inacolhidas, à unanimidade; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.
«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Execução penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Locação predial urbana. Prorrogação, por prazo indeterminado. Fiança até efetiva devolução das chaves. Expressa previsão contratual. Recurso especial provido.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves'). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE PJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS
- Aprorrogação do prazo para oposição de defesa em razão de instabilidade no PJE somente ocorre se indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos ou acontecer entre 23 e 24h, em qualquer hipótese, necessariamente no último dia do prazo, consoante o Resolu, art. 11, Ição 185/2013 do CNJ e Provimento 355/2018, art. 95 da Corregedoria de Justiça do TJMG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Constitucional. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Condomínio edilício - Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo - Incontroversas as datas mencionadas e que foram deferidas várias prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação (recomposição integral da fachada) - De rigor a manutenção do prazo e das astreintes - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor.
Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.
«1.Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (CF/88, art. 105, III). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote