(DOC. VP 148.1011.1015.2200)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. 2. O Inquérito administrativo foi instaurado contra o demandante através da Portaria nº. 391, de 23 de setembro de 2009, e foi prorrogado por mais 30 dias em 31 de dezembro de 2009, mas, como bem anotado pelo Relatório da Comissão de fls. 198, extrapolou-se o prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote