(DOC. VP 103.1674.7267.4900)

STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.

«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 51.»

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