(DOC. VP 510.8552.6292.9623)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.

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