Jurisprudência sobre
poderes de investigacao

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A agravada não indicou especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário, proventos líquidos ou aposentadoria percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo com base em futuros novos elementos. ... (Continua)

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152 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/21 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ALUNO-OFICIAL PM.

Autor que requer a anulação da decisão administrativa que o considerou inapto na fase de Investigação Social. No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apesentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público, garantindo-se sua reinclusão ao certame Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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154 - STF. Agravo regimental. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Foro por prerrogativa de função. Hipótese não caracterizada. Inquérito instaurado contra pessoas físicas e jurídicas sem prerrogativa. Encontro fortuito de elementos indiciários. A simples circunstancia de o parlamentar ser sócio da empresa investigada não é suficiente para firmar a competência desta suprema corte. Remessa regular do feito. Fase embrionária das investigações. Nulidade não reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Ao tomar conhecimento de que poderia haver, potencialmente, o envolvimento de autoridades com foro privilegiado nas condutas investigadas, tanto a autoridade policial responsável pelas investigações, quanto o próprio Ministério Público foram diligentes e não agiram propositalmente para manter, artificialmente, as investigações no primeiro grau de jurisdição; ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título judicial - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Acolhimento - Frustradas anteriores pesquisas (Arisp, Renajud, Sisbajud e Infojud) - Não indicação de bens passíveis de constrição judicial - Implementação do Sniper efetivada no TJSP - Informações advindas com a utilização dessa ferramenta que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário - Impossibilidade de obtenção direta pelo exequente - Decisão reformada para deferir a reclamada pesquisa, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Recuso provido

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157 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Guarda Civil Municipal. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Estudo Social devido ao impetrante ter omitido no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais da Investigação Social (FICIS) o fato de ter, no ano de 2008, sofrido sanção administrativa de trânsito consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apresentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário, realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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158 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... (Continua)

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159 - STJ. Deslocamento da competência. Morosidade judiciária que, por si só, não justifica a pretensão. Adoção de providências diversas mais eficazes. Crimes também alvo de investigação policial e deflagração de ações penais em trâmite na primeira instância. Causas complexas. Lentidão processual que não tem o condão de determinar a transferência da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal. Proporcionalidade que recomenda outras medidas. Rejeição do pedido principal neste ponto.

«1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas, pela natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o próprio número de denunciados e vítimas, a investigação policial que permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de 1º Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não transcorrem em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente constitucional, como fundamento direto da pretensão. ... (Continua)

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160 - TJSP. Condomínio edifício. Perturbação do sossego. Maus odores e ruídos atribuídos a unidade autônoma com animal doméstico. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de determinar à ré a limpeza diária da unidade e fazer cessar os latidos do animal. Denegação. Causa de ser da demanda que demanda, por sua natureza, maior investigação. Pertinência do exercício do contraditório. Inexistência, outrossim, de perspectiva de urgência extrema. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. lei 8.137/1990, CP, art. 3º, ii, art. 325 e 319. Interceptação telefônica. Nulidade. (1) embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos, como depoimentos colhidos perante o ministério público. Irregularidade. Não verificação. (2) ausência de prévio inquérito. Pleito formulado no curso de procedimento investigatório ministerial. Constrangimento. Ausência. (3) decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. (4) prorrogações. Fundamentação idoneidade. (5) atuação irregular da polícia. Correção pelo magistrado. Ilegalidade. Ausência. (5) referências em relatórios policiais a fatos desligados da persecução. Não utilização pelo magistrado para as prorrogações nem pelo parquet para denunciar. Constrangimento. Não verificação.

«1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. ... (Continua)

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162 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM QUE FOI DEFERIDA MEDIDA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA, REQUISITANDO A VINDA DO RESPECTIVO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

In casu, verifica-se que, no curso da investigação criminal, o Juízo competente deferiu a medida cautelar de busca e apreensão requerida pelo MP. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Presentes embargos de devedores - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Acolhimento - Frustradas anteriores pesquisas (Sisbajud, Arisp e penhora de direitos aquisitivos) - Não indicação de bens passíveis de constrição judicial - Implementação do SNIPER efetivada no TJSP - Informações advindas com a utilização dessa ferramenta que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário - Impossibilidade de obtenção direta pelo exequente - Decisão reformada para deferir a reclamada pesquisa, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Recuso provido

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164 - STF. (Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; Lei Complementar 101/2000, art. 11, parágrafo único; Lei Complementar 101/2000, art. 14, II; Lei Complementar 101/2000, art. 17, §§ 1º a 7º; Lei Complementar 101/2000, art. 24; Lei Complementar 101/2000, art. 35, Lei Complementar 101/2000, art. 51 e Lei Complementar 101/2000, art. 60). Impugnacão principal com base nos princípios federativo e da separação de poderes (Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 20; Lei Complementar 101/2000, art. 56, caput e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 59, caput e § 1º, IV). Impugnação principal com base em princípios e regras de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 7º, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 12, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 18, caput e § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 21, II; Lei Complementar 101/2000, art. 23, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 26, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 28, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 29, inciso I e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 39; Lei Complementar 101/2000, art. 68, caput).

«1 - A Lei Complementar 101/2000, art. 7º, §§ 2º e 3º, e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 3º, II, e Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 4º. Reedição da norma impugnada. Ausência de aditamento da inicial. Ausência de impugnação de todo âmbito normativo. Normas consttitucionais paradigmas exclusivos para controle de constitucionalidade. Não conhecimento. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica qualquer mácula na decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial, pois está lastreada em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA QUE ENSEJOU NA EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA PNEUMONIA COM COMPROMETIMENTO BILATERAL, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO DA AUTORA, DE APENAS 3 ANOS, EM UTI, COM O ACOMPANHAMENTO POR SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS (HOSPITAL E MÉDICA) VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (RAIOS X DE TÓRAX) PODERIA AUXILIAR NO DIAGNÓSTICO E NA INTERVENÇÃO PRECOCE DO TRATAMENTO PARA PNEUMONIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DEVERIA SER MAIS ABRANGENTE COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DIANTE DO FATO DE QUE O QUADRO APRESENTANDO PELA AUTORA JÁ TINHA EVOLUÇÃO DE 6 DIAS EM USO DE MEDICAÇÃO SINTOMÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTORA (MÃE E FILHA) CONDIZENTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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167 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Juízos estadual e federal. Inexistência de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Na hipótese, os contratos celebrados entre as supostas Vítimas e as sociedades empresárias investigadas não estão vinculados a nenhum investimento ou destinação específica. Constata-se que, na verdade, os particulares repassavam as quantias acordadas mediante a promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final do prazo estipulado entre as partes. ... (Continua)

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168 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

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169 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA FOI ANALISADA POR DUAS INSTÂNCIAS, SENDO EM AMBAS RECONHECIDA A COMPROVADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LASTREADA NA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, ATRAVÉS DE UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, VISANDO IDENTIFICAR AÇÕES CRIMINOSAS DE LÍDERES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, SEUS INTEGRANTES E COLABORADORES, COMPROVOU-SE QUE O REQUERENTE NÃO SÓ INTEGRAVA A REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA COMO TAMBÉM EXERCIA A FUNÇÃO DE «GERENTE DA COMUNIDADE DO CAJUEIRO. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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170 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Conduta de agentes públicos voltada para o desvio de verbas municipais. Denúncia apresentada por missiva sem assinatura. Investigação posterior. Comprovação dos fatos. Indispensabilidade da medida. Receio das testemunhas. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que os recorrentes não só compunham o esquema delituoso mas eram parte integrante indispensável à sua continuidade, bem assim de que o poder por eles exercido no âmbito municipal impedia que testemunhas pudessem prestar declarações, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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174 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... (Continua)

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175 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... (Continua)

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176 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... (Continua)

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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. ... (Continua)

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179 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 4.830, de 25 de abril de 2024, que «autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".

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180 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Investigação criminal. Monitoramento habeas corpus por câmera, em via pública. Ausência de autorização judicial. Alegação de ação controlada. Nulidade não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2014, que foi convalidada pela Justiça do Trabalho. A demissão foi motivada por falta grave, consistente na prática de furto de capacete de colega de trabalho. No formulário de investigação social o fato foi mencionado pelo candidato, que informou ter confundido o capacete com o da colega e realizado a destroca do objeto no dia seguinte. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 10 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há quase 10 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

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183 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da exclusão do recorrido do certame, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO QUANTO AO FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios. O acórdão afastou a prescrição e julgou o pedido inicial procedente, condenando o espólio ao pagamento de R$ 81.983,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária. O embargante alega omissão e erro de premissa fática no acórdão, afirmando que o termo inicial da prescrição não poderia ser a data de substabelecimento dos poderes do advogado, pois o inventário permanece ativo, aguardando trânsito em julgado em razão de pendente ação de investigação de paternidade, e pretendendo o reconhecimento de que o pagamento deveria ser proporcional ao serviço prestado. Pede, assim, efeitos infringentes para reformar o julgado. ... (Continua)

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185 - STJ. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.- Na hipótese vertente, onde foram apreendidos diversos relógios de alto valor, em relação aos quais não há comprovação da forma de aquisição, pairam indícios de serem estes produtos dos crimes em investigação o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

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186 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Desvio. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas suspeitas. Vingança dos policiais contra o réu. Não ocorrência. Remédios apreendidos pertencentes ao hospital investigado. Revisão de premisas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.exige-Se, em termos de sta ndard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa). Baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. De que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-Se a urgência de se executar a diligência (rhc 158.580/ba, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE de 25/4/2022).

2 - No caso, a abordagem do recorrente não decorreu de mero subjetivismo dos policiais. Ao contrário, os elementos dos autos indicam, em conjunto, a existência de fundadas suspeitas de que o réu estivesse na posse de objetos que constituíssem corpo de delito, pois, Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 722b080c-a0f9-4cce-b1b3-b2962e630f48... (Continua)

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188 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Guarda e compartilhamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - a Polícia Federal apurou o envolvimento do paciente com a guarda e o compartilhamento de pornografia infantil, em tese, praticado mais de uma centena de vezes; além disso, a liberdade do paciente poderia acarretar prejuízos à investigação criminal, inclusive, porque já houve tentativa nesse sentido. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Precedentes. Deve-se, pois, assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Não concessão da ordem.

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189 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração. Direito ao recebimento do labor em sobrejornada.

«Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade, confundindo seus atos com aqueles da esfera do empregador, além de auferir distinção remuneratória dos demais trabalhadores, em razão do cargo que ocupa, devendo ser investigada, ainda, a relevância ou a importância estratégica do cargo dentro da organização, bem como as tarefas atribuídas ao trabalhador. Todavia, se, no caso dos autos, não restou comprovado que o Obreiro exercia cargo com poderes de mando e gestão, efetivamente não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no referido dispositivo celetista, fato que acarreta o seu direito ao recebimento das horas extras vindicadas.... (Continua)

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190 - TJSP. Licitação. Concorrência. Pré-qualificação. Concessão de serviço público. Construção de garagem subterrânea e exploração desse serviço e estacionamento. Impugnação do edital ao qual imputam cláusula abusivas. Inocorrência. A pré-qualificação deverá respeitar os princípios gerais da Lei, especialmente os atinentes aos prazos e publicidade. No entanto, a pré-qualificação não pode ser limitada estritamente às regras constantes nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93. Os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser adequados ao caso concreto. Será cabível exigir outros requisitos, além daqueles enumerados nos artigos 30 e 31. O controle de tais requisitos seguirá o princípio geral da pertinência e da necessidade. Mas a própria razão de ser da adoção da pré-qualificação conduz à admissibilidade de uma investigação aprofundada acerca da capacitação operacional real dos licitantes para executar o objeto da licitação. Tutela antecipada prejudicada Sentença mantida. Recurso não provido.

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191 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Investigação criminal. Vedação de ingresso na carreira. Policial penal. Candidato absolvido. Inviabilidade da restrição. Tema 22/STF. Negativa de seguimento.

1 - «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao contrário do que afirma a defesa, não se cuidou a interceptação de ato inicial do procedimento investigatório. O procedimento foi deflagrado com a prisão e um criminoso delator e a apreensão de uma agenda telefônica do tráfico. Mas, passo seguinte, a investigação teria de desenredar-se com a quebra do sigilo da comunicação das linhas para a identificação dos respectivos usuários. Daí a amoldar-se o caso ao que preceituado na Lei 9.296/96, art. 2º. 2) A investigação primitiva, batizada Operação Adren, tinha inicialmente outros alvos e, à medida que estes foram se comunicando com mais criminosos, estendeu-se para alcançá-los, em evidente encontro fortuito de provas acerca de fatos e suspeitos (o que a doutrina denomina de serendipidade ), plenamente admitido pela jurisprudência. O encontro fortuito de provas referentes a pessoas distintas daquelas inicialmente investigadas, sobretudo diante de organização criminosa com várias ramificações, responsável pelo cometimento do comércio ilícito de entorpecentes, não invalida o resultado probatório obtido. Precedentes. 3) Os pedidos e as respectivas decisões que autorizaram as interceptações consignaram de maneira fundamentada o objeto da investigação a justificar a quebra dos sigilos telefônicos: a necessidade de desbaratar uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, reportando-se seu objeto a fatos pretéritos e determinados. Ao longo da primitiva investigação foram identificados vários núcleos associativos, o que acarretou seu desdobramento, ensejando a denominada Operação Horse, com propósito claro e específico, qual seja, desbaratar uma quadrilha de traficantes de drogas que havia se instaurado no Município de Barra Mansa, com tentáculos em outras localidades próximas. 4) Tratando-se de uma associação criminosa armada e com diversos membros, agindo em localidades diversas das cidades de Barra Mansa, Pinheiral, Barra do Piraí e outras, revela-se natural o desdobramento da atividade investigativa, daí compreensível a menção nos relatórios policiais das ramificações do grupo criminoso e a prática de delitos outros - como o próprio tráfico de drogas, porte de armas de fogo - todos derivados do fato principal sob investigação. Também se mostrou impossível a colheita de provas por outros meios. É notório o encastelamento de membros de facções criminosas, sobretudo seus líderes, em locais fora do alcance das forças de segurança pública - inclusive controlando as ações criminosas de seus respectivos grupos de dentro dos complexos penitenciários - bem como a instauração pelos criminosos da denominada da lei do silêncio . Não por outro motivo, a jurisprudência firmou-se no sentido de considerar ônus da defesa a demonstração da disponibilidade de outros meios probatórios. 5) De acordo com a acusação, a ré atuava como uma espécie de longa manus do chefe de uma das células criminosas da associação; a seu mando, ela recolhia o dinheiro dos gerentes do tráfico, buscava material para endolação de drogas, bem como o próprio entorpecente, negociando sua aquisição diretamente com o comandante do tráfico na comunidade do Amarelinho, no bairro de Acari, Rio de Janeiro. Foram interceptados diálogos entre a ré e outros integrantes do grupo criminoso, inclusive com o próprio chefe da célula. As conversas revelam a existência de uma íntima relação pretérita da ré com os demais criminosos, os quais, inclusive, lhe pedem a chegada de mais material entorpecente, evidenciando-se o vínculo de estabilidade e permanência inerente ao delito associativo. 6) Corroboram e complementam as interceptações o depoimento do delegado de polícia e do inspetor de polícia que participaram da longa investigação. Inexiste qualquer contradição ou imprecisão no testemunho dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com o teor dos diálogos degravados e demais documentos que instruem os autos. Merecem, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 7) Embora a associação criminosa tenha perdurado com seus demais integrantes, estendendo-se até a data da denúncia - 15/04/2018 - a participação da ré fora anteriormente interrompida (durante a investigação a ré fora presa transportando 4kg de cocaína para o grupo criminoso), não se prestando a respectiva condenação à configuração de maus antecedentes. No mais, o vulto da associação criminosa, com vários tentáculos e células, e com numerosos integrantes e enorme fluxo de material entorpecente, é fator que extrapola em muito a figura normal do tipo e constitui justificativa válida para o incremento da pena-base além dos patamares jurisprudenciais ordinários devido a maior reprovabilidade da conduta. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios dos crimes de organização criminosa e de embaraço a investigação. Presença do fumus comissi delicti. Ausência do periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Inicialmente, cumpre reconhecer que o fato de a fundamentação relativa à prisão preventiva de um dos réus se encontrar em tópico destinado a outro não compromete o fato de que o decreto prisional, analisado de forma holística, apresentou indícios adequados e suficientes do aparente cometimento do crime de organização criminosa, bem como do embaraço a investigação. ... (Continua)

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194 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.

«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

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196 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

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197 - STJ. Habeas corpus. Operação termópilas. Preliminar de competência. Acolhimento. Atos de desembargador do tribunal de Justiça Estadual. Interceptação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Indispensabilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prorrogações. Alegada padronização não constatada. Decisão retroativa. Prazo superior a 15 (quinze) dias. Medida que não afetou o paciente. Aplicação do prazo limite da Lei 9.296/1996 às escutas ambientais. Não cabimento. Ordem denegada.

«- Embora os autos tenham sido desmembrados e a parte referente ao paciente remetida à primeira instância, o writ se dirige contra atos praticados por desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o que atrai a competência a esta Corte, nos termos do CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do advogado acessar os elementos já documentados em inquérito. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa da autoridade policial em informar se, ao menos, existe investigação em andamento, impossibilitando o conhecimento da defesa sobre qualquer elemento já documentado. Violação do Súmula. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a Súmula Vinculante 14/STF, «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». ... (Continua)

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200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Aposentadoria voluntária. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função no STJ.

1 - segundo a pacífica jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF «[...] a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. (AgRg na APn 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.)... (Continua)

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