(DOC. VP 250.6020.1424.2283)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Investigação criminal. Monitoramento habeas corpus por câmera, em via pública. Ausência de autorização judicial. Alegação de ação controlada. Nulidade não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental, restabelecendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a legalidade de filmagens realizadas por câmera instalada em via pública, sem autorização judicial, durante investigação de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento realizado por câmera instalada em via pública, sem autor

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