Jurisprudência sobre
poderes de investigacao
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351 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes policiais harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Nulidade ante a ocorrência de invasão de domicílio - Inviável - Não se está diante de hipótese de invasão de residência pelos policiais, primeiramente pois é certo que o réu estava em situação de flagrante permanente, restando detido em poder de drogas, observado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a situação de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial de busca domiciliar, nos exatos termos do disposto nos arts. 5º, XI, da CF/88 e art. 150, §3º, do CP, não havendo lugar, portanto, para se cogitar a eiva arguida. Observa-se que os policiais agiram amparados pela presença de indícios seguros de prática criminosa, sendo claro que a omissão dos agentes, poderia levar a eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Ademais, não restou comprovado que o réu ou qualquer outra pessoa residia no local, não se tratando, assim, de domicílio. Lícitas, pois, as provas oriundas de diligências bem-sucedidas, perpetrada em observância à legislação pátria pertinente. Nestes casos, não se pode defender que o direito à inviolabilidade do domicílio e intimidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade e possibilitaria a prática e continuidade de delitos sem possibilidade de investigação, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade e diversidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, mantida. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade do autor. Recurso improvido
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352 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.
1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil. Manifestação pela incompetência da justiça militar. Arquivamento indireto. Impossibilidade. Excludente de ilicitude. Competência da justiça comum estadual.
I - A competência jurisdicional para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e, portanto, a verificação de possíveis causas justificantes da conduta investigada deve ser feita perante o órgão jurisdicional competente. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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356 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, resistência qualificada, lesão corporal e desacato. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Indícios concretos. Ausência. Prisão temporária. Fundamentação. Risco às investigações não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público; b) o Ministério Público, no exercício de suas funções, tem a prerrogativa de requerer ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário, porquanto a ordem jurídica confere-lhe, explicitamente, poderes amplos de investigação, além de legitimidade para requisitar diligências, informações e documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da inicial acusatória; c) «o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV descaracteriza a violação ao dever de sigilo 'a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa'. A seu turno, o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, em leitura conjugada com o Lei 8.625/1993, art. 8º, é claro ao dispor que 'nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido'. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo permite a quebra de sigilo quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, especialmente nos crimes contra a Administração Pública. De fato, não poderia a privacidade constituir direito absoluto a ponto de sobrepor-se à moralidade pública (RMS 32.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2011); e d) o insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... ()
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360 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, IV E V E NO art. 121, §2º, S II, IV E V, COMBINADO COM O art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29, 69 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DAS DECISÕES QUE NÃO RECEBERAM AS DENÚNCIAS OFERECIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS DELITIVAS, PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recursos em sentido estrito, interpostos pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com as decisões proferidas nas ações penais originárias, 0068551-58.2022.8.19.0001 e 0204241-93.2021.8.19.0001, pelas Juízas de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, as quais rejeitaram as denúncias apresentadas nos referidos autos, que foram oferecidas em face dos ora recorridos, Claudemir, Luiz Cláudio, Leonardo, Ronaldo, João Victor, Ronald Felipe e Reginaldo, aos quais se imputa a prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, IV e V e no art. 121, §2º, II, IV e V, combinado com o art. 14, II, na forma dos arts. 29, 69 e 73, todos do CP. ... ()
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361 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, IV E V E NO art. 121, §2º, S II, IV E V, COMBINADO COM O art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29, 69 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DAS DECISÕES QUE NÃO RECEBERAM AS DENÚNCIAS OFERECIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS DELITIVAS, PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recursos em sentido estrito, interpostos pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com as decisões proferidas nas ações penais originárias, 0068551-58.2022.8.19.0001 e 0204241-93.2021.8.19.0001, pelas Juízas de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, as quais rejeitaram as denúncias apresentadas nos referidos autos, que foram oferecidas em face dos ora recorridos, Claudemir, Luiz Cláudio, Leonardo, Ronaldo, João Victor, Ronald Felipe e Reginaldo, aos quais se imputa a prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, IV e V e no art. 121, §2º, II, IV e V, combinado com o art. 14, II, na forma dos arts. 29, 69 e 73, todos do CP. ... ()
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362 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS
1) OMinistério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos autos. ... ()
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363 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, VIII,
do CPC/2015 . Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo a sentença a qual reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada. O autor alega essencialmente que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato diante da impossibilidade de acesso aos normativos internos do banco durante a fase de instrução do processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido e redundou em sua demissão por justa causa. Também sustenta a ocorrência de descompasso entre o acórdão rescindendo e decisões proferidas em reclamação trabalhista diversa, em que figurava como reclamante seu colega de trabalho, e a respeito do qual foi declarada a nulidade do processo administrativo pela constatação de quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa. sob qualquer perspectiva que se analise a questão, não se vislumbra a ocorrência de erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Além disso, também não se vislumbra a ocorrência de uma percepção equivocada do julgador a respeito da controvérsia, pois o acórdão rescindendo foi proferido com base nas provas trazidas nos autos do processo originário. Especificamente no tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa decorrente de suposta impossibilidade de acesso aos normativos internos do reclamado, constam no acórdão rescindendo as assertivas segundo as quais «Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que o reclamante teve acesso ao procedimento de investigação, tendo se pronunciado em duas oportunidades, conforme relatório da auditoria (Id. 6Bd3e37). e «Ademais, neste processo poderia perfeitamente ter trazido as provas que alega não ter tido oportunidade de apresentar durante o processo de apuração da falta grave.. Por outro lado, a tese de que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do então reclamante foi expressamente afastada pelo acórdão rescindendo ao consignar que «A quebra de sigilo bancário é plenamente justificável diante do contexto de graves acusações sobre práticas irregulares pelo autor. Além disso, consta no relatório da investigação que houve prévia autorização do reclamante.. Como bem salientado no acórdão recorrido, a conclusão proferida na decisão rescindenda revela que o Colegiado decidiu a controvérsia esmiuçando as provas dos autos originários. Neste sentido, concluiu o acórdão rescindendo que «Por todo o exposto, entendo que o conjunto probatório coligido aos autos demonstrou que o autor se utilizou de artifícios fraudulentos para liberação das operações de crédito imobiliário, a exemplo da aposição de ressalvas, sem poderes para tanto, recebeu valores indevidamente, contrariando o que dispõe o «Código de Ética e Normas de Conduta, além de alterar as credenciais de segurança de cliente sem a respectiva autorização formal, convencendo este Órgão Julgador acerca do ato de indisciplina, improbidade e mau procedimento, caracterizando hipótese de justa causa para a rescisão contratual, nos termos do art. 482, s «a, «b e «c da CLT.. Além disso, a questão concernente à alegada nulidade do procedimento administrativo que ensejou a demissão por justa causa do autor da presente ação rescisória foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no acórdão rescindendo, razão pela qual incide o teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-1 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Inegavelmente, o autor, de forma equivocada, utiliza-se da ação rescisória como sucedâneo recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito. Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação por crime de tráfico de drogas, policiais encontraram a casa alvo da medida vazia, tendo sido informados por populares que o paciente e a corré haviam passado por ali horas antes e que eles sim seriam os verdadeiros líderes do tráfico de drogas na região. Os populares informaram, inclusive, o atual endereço do paciente e da corré, para onde a equipe policial se dirigiu e, diante da existência de indícios da prática de crime, adentraram no imóvel, logrando apreender relevante quantidade de dinheiro e entorpecentes, além de material para embalagem das substâncias ilícitas (flaconetes vazios e balança de precisão). ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fundamentando-se o decisum na ausência de justa causa, por entender o Magistrado a quo, em suma, pela insuficiência de indícios da autoria imputada aos recorridos, na exordial acusatória de fls. 03/08. ... ()
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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Não reconhecimento voluntário da paternidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não obstante seja possível pleitear reparação por ofensa moral advinda das relações entre pais e filhos, não se pode olvidar que os referidos danos devem ser provados, configurando, na hipótese, exceção a regra in re ipsa facti – In casu, tem-se que os apelados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, provar a ocorrência dos alegados danos morais suportados em razão do comportamento do recorrente, que, apesar dos fortes indícios de que poderia ser progenitor do menor, não reconheceu, voluntariamente, a paternidade, que veio a ser comprovada posteriormente, por meio da ação de investigação de paternidade, demonstrando comportamento negligente em relação ao seu filho e à mãe deste. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e de C. Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC/1973.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de revogação da suspensão de ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública. Inexistência de ato concreto atentatório à liberdade de locomoção dos agravantes. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.
1 - A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos agravantes, visto que, ao que se tem dos autos, trata-se de providência cautelar sobrestando o ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública, medida estritamente administrativa voltada contra as empresas dos ora agravantes, não havendo notícia de ordem de custódia expedida. ... ()
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368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... ()
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369 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.
«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. ... ()
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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Réu com extensa ficha criminal. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sequestro de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Reparação de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O sequestro de bens, baseado no Decreto-lei 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal. A instância antecedente explicitou de forma suficiente os requisitos necessários para a manutenção da constrição. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Declaração de incompetência. Interceptação telefônica. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual.
1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a nulidade apontada pela defesa, bem como o pretendido trancamento da ação penal, asseverando que o declínio de competência não teria o condão de inquinar de vício a investigação até então iniciada, ressaltando que «a ausência da internacionalidade do tráfico foi evidenciada com o desenvolvimento das investigações pela polícia federal, de modo que, quando da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, a Justiça Federal era aparentemente competente para tal desiderato. Além disso, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, todos os atos instrutórios e decisórios serão apreciados e poderão ser ratificados. ... ()
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374 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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375 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, art. 4º, CPP, art. 20, CPP, art. 394, e ss.
«... É o que se dessume do CPP, art. 20, «verbis: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridade policial não se confunde com a instrução criminal, distinguindo o Código de Processo Penal o «inquérito policial (arts. 4º a 23) da «instrução criminal (arts. 394 a 405). Por essa razão, não se aplicam ao inquérito policial os princípios constitucionais já mencionados (princípio do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial), nem mesmo o do contraditório. Constitui-se em um dos poucos poderes de autodefesa que é reservado ao Estado na esfera da repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitivo, em que o réu é simples objeto de um procedimento administrativo, salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades do auto de prisão em flagrante, nomeação de curador a menor etc.) (p.79) ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/06.
PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.Apelado que, nos termos da denúncia, exerceria a função de gerente do tráfico de drogas. Investigação instaurada a partir da extração de dados obtidos de telefones celulares apreendidos em diligência de busca e apreensão na casa de dois corréus, que resultou na identificação da relação de diversas pessoas com a facção criminosa que explora o tráfico de drogas na comarca de São João da Barra. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/06.
PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.Apelado que, nos termos da denúncia, exerceria a função de gerente do tráfico de drogas. Investigação instaurada a partir da extração de dados obtidos de telefones celulares apreendidos em diligência de busca e apreensão na casa de dois corréus, que resultou na identificação da relação de diversas pessoas com a facção criminosa que explora o tráfico de drogas na comarca de São João da Barra. ... ()
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378 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Ausência dos requisitos. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação existente. Notificação prévia. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do STF, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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379 - TJRS. Arguição de nulidadepor violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório (misto).
«O Código de Processo Penal brasileiro em vigor, (enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição), tem feição mista ou, se poderia dizer, «acusatória-inquisitória. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz pelo legislador, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. Partindo-se da concepção até agora predominante no sistema continental europeu de que a investigação da verdade no processo penal tem raiz no Estado Democrático de Direito (Rechtsstaatsprinzip), e de que somente com a sindicância da verdade (materielle Wahrheit) pode o princípio da culpabilidade (Schuldprinzip) ser realizado, é corolário lógico e jurídico de que compete ao legislador das normas processuais penais, atento às normas (e limites) constitucionais, a tarefa de traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou mesmo outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, em atenção ao momento atual do processo penal no Brasil, embora a nova técnica não tenha sido estritamente aplicada, não deve ser declarada a nulidade do ato pelo fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz se foi preservado o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, isto é, se foi assegurado concretamente o contraditório e a ampla defesa. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, não é recomendável a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido, isto é, dentro de padrões em correspondência com a lei em vigor.... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso.... ()
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381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Entrada franqueada no imóvel. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que: a) existia fundada suspeita de que o réu poderia estar na posse de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, suspeita extraída da existência de investigação em curso para apurar a possível prática do crime de tráfico de drogas; b) a entrada dos policiais federais na residência da sogra do acusado foi franqueada e c) a diligência realizada se restringiu a busca ao veículo do réu, que lá se encontrava estacionado. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM MARILEA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO AMBOS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, SEJA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PEDIDO MINISTERIAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, EM INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PORQUE, INOBSTANTE A OFENDIDA, HELEN PRISCILA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, TENHA PRESTADO COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DAQUELE HAVER LHE ENVIADO UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE, CASO A VISSE ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, A MATARIA, CONFORME PRINT SCREEN, CERTO SE FAZ QUE, AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE O CONTEXTO FÁTICO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO RÉU NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECESSÁRIO, FATO ESTE EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO, ALÉM DA INICIATIVA DA PRÓPRIA EM PROPOR UM ENCONTRO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, PARA CONVERSAREM, COMPORTAMENTO ESTE QUE SE REVELA DIAMETRALMENTE OPOSTO AO DE UMA PESSOA QUE SE SENTE EFETIVAMENTE AMEAÇADA EM SUA VIDA, APARENTANDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE MERA DESAVENÇA CONJUGAL, COM INDICATIVO DE QUE A SITUAÇÃO FOI REPORTADA À AUTORIDADE POLICIAL COM O PROPÓSITO DE PÔR FIM À CONDUTA IMPRÓPRIA DO ACUSADO, O QUE DEU CERTO, PORQUE, SEGUNDO AQUELA, NÃO MAIS ACONTECERAM PROBLEMAS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, MAS COM FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO DOMINUS LITIS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.
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385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus originário. CP, art. 288, Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 9.613/1998, art. 1º. 1. Prisão preventiva. Necessidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal verificado. 2. Medida cautelar de afastamento do cargo. Prejudicialidade ante o superveniente retorno ao exercício das funções. 3. Nulidade das provas. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Julgamento do tema em andamento na origem. Supressão de instância. 4. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. No caso, considerando-se que os pacientes estavam, à época, afastados dos respectivos cargos, não subsistindo, assim, eventual influência na investigação e na coleta dos elementos de prova, bem como que tinha sido ordenada a busca e apreensão em suas residências, situação que demonstra já estarem os órgãos de investigação em poder de todos os subsídios que entenderam necessários e suficientes a instruir o processo criminal, desnecessária a custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal. Ademais, a gravidade do crime, a repercussão social gerada e afirmações genéricas no sentido de que os pacientes poderão voltar a delinquir não são suficientes para o fim a que se propôs a Corte estadual, isto é, decretar a segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Apreensão de aparelho celular no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Busca pessoal. Exceções delineadas no CPP, art. 244.
«1 - Nos presentes autos, discute-se, em suma, a possibilidade da apreensão de telefone celular pela autoridade policial, na posse do investigado, no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva, sem que haja mandado de busca e apreensão anterior e sem que seja lavrado auto de prisão em flagrante na mesma diligência. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegitimidade da supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.
1 - Em abono à irresignação ministerial, é impositivo reconhecer a inadmissibilidade da tese inovadora no âmbito do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância. No caso destes autos, entretanto, o reconhecimento da ilegitimidade da fundamentação que ensejou a prisão preventiva e a sua manutenção na segunda instância se mantém, e é suficiente para justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Tese a respeito da validade ou não de documentação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Denominada «operação ressaca 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como líder e principal articulador da associação. Grande quantidade de droga (829 kg de cocaína). Gravidade concreta dos atos. Reiteração na prática de condutas criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada.
1 - A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões judiciais atinge maiores proporções, não podendo a autoridade judicial se furtar em demonstrar o fumus bonis juris e o periculum in mora da medida. ... ()
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Nulidade. Tratamento processual desigual entre as partes. Ausência de demonstração de prejuízo. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como gerente do esquema de traficância. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade concreta dos atos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.
«1. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões judiciais atinge maiores proporções, não podendo a autoridade judicial se furtar em demonstrar o fumus bonis juris e o periculum in mora da medida. ... ()
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394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Participação em tentativa de homicídio. Pronúncia fundamentada em indício colhido judicialmente e em declarações de corréus colhidas na fase pré-processual e não rechaçadas em juízo. Valoração da prova. Possibilidade. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal na pronúncia de acusado de participação em homicídio tentado, quando a decisão, ao valorar os elementos de prova juntadas aos autos, conclui pela existência de indícios suficientes de autoria com arrimo em depoimentos de corréus que, embora colhidos na fase inquisitorial, encontram lastro em declarações de outrem em juízo, que confirmou ter vendido arma de fogo ao paciente, que poderia ter sido a mesma utilizada no crime. ... ()
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395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Restabelecimento de tratamento preferencial revogado por ato declaratório expedido pela coordenação-geral de administração aduaneira-coana. Autoridade coatora. Ilegitimidade do delegado da Receita Federal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em sede de Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/5/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Teratologia. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. No que tange à análise da alegada ilicitude da prova, evidencia-se a necessidade de exame acurado dos autos e, eventualmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadequada em juízo prelibatório, que, no caso de impetração que pretende a superação da Súmula 691/STF, é o momento no qual deve a defesa noticiar coação ilegal que, de tão teratologica, não escape à pronta percepção do julgador. ... ()
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397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crime de gestão fraudulenta supostamente praticado pelo paciente, na condição de sócio de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposto bis in idem. Descabimento. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A prisão do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegada presença de prova pericial. Ausência de indícios de autoria. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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