Jurisprudência sobre
poderes de investigacao

451 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração do impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretor de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do impetrante, diretor de cooperativa, e os da empresa litisconsorte passiva. Com efeito, o Estatuto Social da Cooperativa dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, relativamente ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal. 4. Nesse contexto, o fato de o impetrante atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito e mero juízo de probabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel relevante no esquema criminoso. Investigação complexa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... (Continua)

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454 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza, número de porções e forma de acondicionamento do estupefaciente encontrado. Risco efetivo de continuidade no comércio ilegal de material tóxico. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação fundamentada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. ... (Continua)

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456 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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458 - STJ. Recursos especiais. Facebook e ambev. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela antecipada. Compartilhamento mediante o whatsapp de vídeo em que se ensinaria a contrafação de determinado produto. Tutela inibitória. Pretensão de aplicação de filtro tecnológico no aplicativo a vedar o compartilhamento do vídeo com base no seu «hash".

1 - Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. ... (Continua)

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459 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Condenação judicial. Reclamação trabalhista. Natureza das verbas. Súmula 7/STJ.

«I - A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de repetição de indébito, determinando à União que restitua ao autor os valores descontados a título de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos na quitação de créditos trabalhistas, tendo como irrelevante a natureza da verba principal. O Tribunal Regional, do mesmo modo, não levou em conta especificidades desta ou daquela verba trabalhista para se posicionar a respeito da não-tributação do juros moratórios correspondentes. ... (Continua)

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460 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Latrocínio. Vítima morta com disparos de arma de fogo na cabeça. Intempestividade. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica e sucessivas prorrogações. Fundamentação idônea. Demonstração de conveniência e indispensabilidade das medidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes. ... (Continua)

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462 - TJCE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Omissão e dúvida. Limites da investigação dos danos decorrentes de não prorrogação de empréstimos abrangidos pela Resolução 4.028/2012, do CMN. Limitação imposta pela sentença de primeira instância. Impossibilidade de ampliação em sede de recurso interposto pela parte vencida, sob pena de julgamento ultra petita do apelo e reformatio in pejus. Os efeitos modificativos conferidos aos aclaratórios interpostos pelo BNB não interferem na condenação alusiva à não liberação de créditos aprovados e ao encerramento de conta de crédito rotativo. Recurso conhecido e provido tão somente para prestar os devidos esclarecimentos. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Tem-se a esclarecer, em atenção aos aclaratórios interpostos pelas autoras da ação, que foi reconhecido pela sentença haver ilícito praticado pelo BNB no tocante à não prorrogação de empréstimos amparados pela Resolução 4.028/2012 do CMN. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Diligência na residência da agravante. Incomunicabilidade do resultado da diligência com a titular da prerrogativa de função. Mandado de busca e apreensão específico. Violação do princípio da colegialidade. Ausência. Recurso não provido.

1 - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 20/4/2021.) ... (Continua)

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464 - STJ. Arresto de bens, contas e aplicações financeiras. Medida decorrente de investigação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Garantia de satisfação de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento de danos. CPP, art. 137. Dispensabilidade de origem ilícita. Decisão devidamente fundamentada. Recurso improvido.

«1. Se a medida acautelatória foi proferida em decorrência de indícios de que o recorrente - na qualidade de diretor de empresa offshore, com amplos poderes conferidos - supostamente realizou diversas operações financeiras ilícitas, mediante as chamadas contas «CC5, é inviável acolher-se a tese de que a decisão objurgada foi proferida exclusivamente com amparo na responsabilidade objetiva, inaceitável na seara penal. ... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4.117.985-7 - Sentença de procedência em parte, para, mantendo a validade do AIIM 4.117.985-7, limitar a multa punitiva em sua decorrência a 30% (trinta por cento) do valor do tributo apurado e limitar os juros moratórios à Taxa SELIC - Pleito de anulação ou reforma da sentença, pela apelante NOVELIS, para que a ação seja julgada procedente; e pleito de reformada da sentença, pela apelante FPESP, para que seja mantida a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, bem como para que seja afastada a sucumbência recíproca - Não cabimento das apelações e cabimento em parte da remessa necessária - PRELIMINAR de nulidade do laudo pericial, alegada pela apelante NOVELIS - Afastamento - Laudo bem fundamentado tecnicamente, limitando-se a fornecer ao Juiz os elementos técnicos controvertidos necessários ao deslinde da causa - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Licitude do creditamento de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea que depende de boa-fé do contribuinte e de demonstração da veracidade da operação mercantil - Inteligência da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Investigação do Fisco Paulista que não encontrou registros de passagens dos veículos indicados nas Notas Fiscais autuadas - Apelante NOVELIS que não foi capaz de comprovar a efetiva realização das operações mercantis autuadas pelos pedágios localizados no trajeto entre os estabelecimentos da apelante NOVELIS e sua fornecedora - Alegação de que houve «mero erro formal nas referidas Notas Fiscais que não é convincente, faltando apresentações de indícios concretos da realização das operações mercantis - Provas constantes dos autos que indicam que a Apelante NOVELIS simulou a saída de mercadoria de outro Estado da Federação com o objetivo de se creditar indevidamente de ICMS - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, com aplicação do disposto no CTN, art. 173, I, sendo que o termo inicial do prazo quinquenal de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Prazo decadencial iniciado em 01/01/2.014, de modo que a decadência tributária restaria configurada a partir de 01/01/2.019 - Lançamento do tributo que ocorreu em 27/11/2.018, antes de configurada a decadência - MULTA PUNITIVA - Previsão legal de incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva que não afasta o entendimento de que esta deve corresponder a 30% do valor do tributo devido - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Precedentes do STF - JUROS DE MORA - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Limitação da multa punitiva a 30% do valor do tributo apurado e dos juros moratórios à Taxa SELIC, que importa em redução do valor apontado no AIIM de 70,38%, redução esta que consiste em sucumbência da apelante FPESP na demanda, cabendo a ela arcar com os ônus correspondentes - REMESSA NECESSÁRIA - Proveito econômico de ambas as partes que foi superior a 200 salários-mínimos, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, naquilo que excedeu a faixa inicial, não poderia o Juízo «a quo ter fixado honorários acima do limite de 10% (dez por cento) - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES não providas e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para consignar que, naquilo que o proveito econômico obtido por cada uma das partes exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão limitados a 10% (dez por cento) - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos de lavagem de capitais e participação em organização criminosa. Jogo do bicho. Medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de retorno ao cargo de vereadora. Pretensão prejudicada. Suspensão da tramitação do processo-crime e revogação das demais medidas cautelares. Questão de ordem suscitada pelo Ministério Público federal. Conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se a persecução na origem está abrangida pela decisão proferida na petição/STF 41.615/19, protocolizada no re Acórdão/STF. Supressão de instância. Inovação argumentativa na sustentação oral. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tese também não analisada na origem. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático-probatório. Via inadequada. Alegação de que a possibilidade de responsabilização decorrente da prática do jogo do bicho somente poderia advir de condutas praticadas a partir/07/2012. Supressão de instância e ausência de prejuízo. Medida cautelar que impede a paciente de exercer atividades empresariais devidamente fundamentada. Evidências de uso das pessoas jurídicas para a prática de delitos. Proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte. Risco concreto à instrução criminal e aplicação da Lei penal. Questão de ordem rejeitada. Pedido parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - O pedido de retorno da Paciente ao exercício do cargo de Vereadora está prejudicado, em razão da concretização dessa pretensão antes de provimento por parte desta Corte. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

art. 129, §9º, c/c 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando a reforma do decisum para absolver o Réu, sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. O recurso está a merecer provimento. Embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, com riqueza de detalhes, por outro lado o recorrente também esclarece, de forma objetiva e racional, a sua versão. Sendo assim, não se tem nestes autos a certeza necessária para a condenação. É cediço que no processo penal se busca a verdade real, razão pela qual não se pode qualificar como segura a prova coligida aos autos, o que decorre do próprio CPP, art. 155, que dispõe ser defeso ao julgador fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Não há outras provas que possam justificar o decreto extremo, sendo mister destacar que não ficou claro se efetivamente ocorreu a alegada agressão, fato que só a filha do casal, testemunha ocular poderia dizer, mas não veio a Juízo depor. Nessas condições, não há como desvendar a real dinâmica dos fatos e depurar a verdade entre as versões postas, pelo que incide o postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de suporte probatório mínimo. Alegação de que o inquérito policial foi instaurado para apurar a prática de outros crimes. Dispensabilidade do procedimento para o oferecimento da denúncia. Argumento da inexistência de indícios da prática do crime pela paciente. Elementos dando conta da participação da acusada nas decisões da associação, bem como dos procedimentos licitatórios reputados forjados, a fim de propiciar o desvio de recursos federais. Alegação de que as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário não foram decretadas para investigar a prática do crime de peculato. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação (fenômeno da serendipidade). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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474 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

«1. A alegação de que o magistrado, em razão de suposta falta de parcialidade, não poderia conduzir o feito, não pode ser viabilizado por meio de exceção de incompetência. Por outro lado, ausente prova, pré-constituída e inconteste, de parcialidade do magistrado, qualquer aferição de falta de equidistância do julgador escapa do âmbito de cognição do habeas corpus. Na espécie, não houve distribuição por prevenção à 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital de São Paulo, mas, antes, livre distribuição que, por sorteio, acabou por levar a Operação Semilla ao mesmo juízo que cuidou da anterior Operação Niva, da qual se originou. Ademais, não prospera a alegação de que, pelo fato de o magistrado ter tratado de anterior operação em alguma medida próxima da subsequente, haveria, em razão disso, obstáculo para que a distribuição possa lhe tocar. Pelo contrário, a princípio, tal representaria até mesmo franca possibilidade de eficiência jurisdicional. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)

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476 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se houvesse impugnação ao exame, deveria ser ajuizada a ação. Portanto, acompanho toda corrente que preconiza que se considere inclusive a insuficiência de prova na ação primitiva como não sendo obstáculo para o ajuizamento de uma futura ação fundada no exame de DNA. ... (Continua)

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477 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - COM EFEITO, O REFERIDO DECRETO FOI EFETIVADO APÓS ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL, QUE SE BASEOU NO EXTENSO TRABALHO DA POLICIA FEDERAL, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO EM FACE DE RESULTADOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE DE IDENTIFICAR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE DROGAS E ARMAS ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COMO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SENDO CERTO QUE SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE EM TELA, SERIA O TRANSPORTE DE ALTAS SOMAS DE DINHEIRO A MANDO DO DENUNCIADO EVANDRO HENRIQUE, CORREU APONTADO COM UM DOS LIDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, ASSIM, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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478 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 282, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - INDEFERIMENTO DE PROVA DE INTERESSE DO INVESTIGADO OU ACUSADO ¿ HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ SOLICITAÇÃO DA DEFESA, AO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, REQUERENDO CÓPIA DO RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO 001608/1404/2021 QUE, EM TESE, APONTOU IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELO DELEGADO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE TRANSMUDAM AUTOMATICAMENTE PARA O PROCESSO, POR SE TRATAR DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DESTINADA À SUSTENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE A INICIAL ACUSATÓRIA E, AINDA, QUE O DESFECHO DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR É EFETIVAMENTE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO FICOU INERTE, OU SEJA, POR DIVERSAS VEZES, TENTOU CONSEGUIR O RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, MAS TODAS INFRUTÍFERAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Com efeito, o indeferimento da diligência requerida pode implicar limitação à tese defensiva a ser apresentada em alegações finais, ensejando eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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479 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Informações do copom. Autorização de ingresso e situação de flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Direito ao silêncio. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas incabível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar não decorreu de mera denúncia anônima e sim de prévia investigação realizada pelo órgão COPOM, que informou aos policiais a chegada de grande quantidade de ilícitos em determinada residência, a qual era localizada na mesma rua de um bar em que ocorria o tráfico de entorpecentes. - Consta, ademais, que houve a autorização de um suposto terceiro para o ingresso dos policiais na residência dos pacientes, tendo ele próprio indicado a existência de drogas no interior da casa, revelando, assim, a situação de flagrante, apta a autorizar igualmente o ingresso no domicílio. - Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à invasão, constata-se a existência de circunstâncias objetivas, concretas e idôneas que indicam a ocorrência da prática delitiva no local apta a legitimar a medida invasiva, uma vez que houve prévia investigação, além do fato de a residência ser localizada próxima ao local onde ocorria o tráfico de drogas. ... (Continua)

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481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Violação do contraditório na imposição da custódia cautelar. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao contraditório por não haver sido a defesa ouvida ao tempo em que imposta a custódia cautelar, pois as instâncias ordinárias justificaram tal procedimento na possibilidade de ocorrência de prejuízo concreto para a instrução criminal. Importante asseverar que o próprio CPP, art. 282, § 3º deixa claro que a intimação da parte contrária, antes de decisão cautelar, condiciona-se à não existência do risco de ineficácia posterior da medida, o que, na espécie, poderia ocorrer, ante a notícia de destruição de provas pelo acusado. ... (Continua)

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482 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... (Continua)

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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (25,62 g de cocaína). Reconhecida nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Nervosismo. Caráter permanente do crime. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Agravado que se contrapôs à versão apresentada pelos policiais que o apreenderam. Órgão acusador que não se desincumbiu de comprovar o quanto alegado. Manutenção da absolvição.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BIQUINHA, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, QUER DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE INTRODUZIU A FIGURA DO STALKING, DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O art. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PALIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA SUSCITADA ACERCA DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PORQUANTO O EXAME DA SUSCITAÇÃO, QUER PELO ADVENTO DA ABOLITIO CRIMINIS, SEJA PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVE ACONTECER NO MÉRITO, E NÃO EM SEDE DE PRELIMINAR, POR NÃO SE CONSTITUÍREM EM EVENTUAIS NULIDADES ¿ NESTE SENTIDO, E CONQUANTO A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, E CONSISTENTE EM PERTURBAR A TRANQUILIDADE DE NILDA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS CONHECIDOS COMO «CABEÇAS DE NEGO, ARREMESSANDO-OS EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E INCITANDO SEU FILHO, LUIZ SÉRGIO, A LANÇAR PEDRAS CONTRA O TELHADO DO IMÓVEL, CONFIGURASSE, À ÉPOCA DOS FATOS, PRÁTICA CONTRAVENCIONAL CONTIDA NO REVOGADO ART. 65 DA L.C.P. CERTO É QUE, COM O ADVENTO DA LEI 14.132/2021, QUE TIPIFICOU A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), INSERTA NO art. 147-A DO CODEX PENAL, A MOLDURA LEGAL PASSOU A ABRANGER CONDUTAS REVESTIDAS DE AMEAÇA DE ORDEM FÍSICA OU PSICOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ GERA A CORRESPONDENTE OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS DAQUELA ATIVIDADE DE MENOR NOCIVIDADE, TRANSBORDANDO A MANIFESTA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, CONFORME EQUIVOCADAMENTE SUSCITADO EM SEDE SENTENCIAL, POR ESCANCARADA DIVERSIDADE DE CONTEÚDOS PUNITIVOS EM FACE DAS RESPECTIVAS MOLDURAS LEGAIS ¿ DESTARTE E COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEX GRAVIOR, PASSOU A TER ENQUADRAMENTO LEGAL ÚNICO, ESPECÍFICO E ABSOLUTAMENTE DIVERSO DO ANTERIOR, SENDO VEDADA A SUA RETROAÇÃO PARA PREJUDICAR, POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA, NUMA HIPÓTESE QUE ANTES NÃO ALCANÇAVA ADEQUADO E PRECISO ENQUADRAMENTO, MAS O QUE ESTÁ MUITO LONGE DE SE CARACTERIZAR COMO UMA MERA E NOVA ACOMODAÇÃO TOPOGRÁFICA DE MESMA MOLDURA LEGAL, EM SIMPLES CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DESTA, COMO QUER FAZER CRER O MAGISTRADO DE PISO, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO SOB TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, POR EXPLÍCITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUALMENTE ALVEJADOS OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, O QUE ORA SE REVERTE, COM A CASSAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SENTENCIANTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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486 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÕES. EXTORSÃO MAJORADA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288.

Com razão a Defesa. De fato, analisando os autos, verifica-se que finda a instrução criminal, não restaram devidamente comprovados os crimes de extorsão majorada e constituição de milícia privada. Quanto ao crime de extorsão, a peça acusatória afirma que, «No dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 13h20m, na Rua Baluarte, 46, São Geraldo, Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no interior do supermercado ali situado, os denunciados Alexandre e Márcio, com vontade livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas não identificadas, constrangeram comerciante, mediante grave ameaça, obtendo para si e para seus comparsas, indevida vantagem econômica consistente em pagamento no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) (destaque nosso). Pela análise do acervo probatório, constata-se a carência probatória, eis que a condenação se baseou na confissão extrajudicial dos apelantes e nas declarações prestadas pelos policiais civis, que, simplesmente, avistaram os recorrentes entrando no supermercado «Supercompras, recebendo dinheiro de alguém (não identificado) e saindo, ocasião em que foram abordados e arrecadados três aparelhos celulares e R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie. No interrogatório judicial, os apelantes negaram os fatos. Como facilmente se percebe, não foi identificada a pessoa que supostamente foi extorquida, tampouco o tipo de grave ameaça empregada na suposta ação criminosa. Aliás, o conteúdo dos autos refletiu a deficiência da denúncia em relação às elementares típicas do crime de extorsão, deixando de nomear a pessoa constrangida («constranger alguém), bem como de individualizar em que consistiu o elemento normativo («grave ameaça). Sabe-se que a atividade de grupo de milícia, por sua própria natureza, dificulta a produção de provas, porém a investigação deve ser conduzida de forma mais eficiente. No caso dos autos, foram apreendidos três aparelhos celulares, de modo que poderia ter sido requerida a quebra do sigilo de dados. Ainda, a suposta extorsão teria ocorrido no interior de um supermercado equipado com sistema de videomonitoramento, mas o Ministério Público não requereu a vinda das imagens de segurança do estabelecimento e nem se interessou por diligência para descobrir a identidade da suposta vítima da extorsão. Por fim, perde força a fala da autoridade policial no sentido de que os apelantes foram identificados como extorsionários por «investigação do setor de inteligência da DRACO, posto que tal caderno investigatório não foi juntado a estes autos, tampouco submetido ao contraditório judicial. Do mesmo modo, o acervo probatório não é suficiente para prestigiar-se a solução condenatória pelo CP, art. 288-A Com efeito, aqui não basta a mera referência no sentido de ser o local do evento antro de atuação de determinada milícia privada, presumindo-se, a partir dessa circunstância, a certeza de respectiva vinculação subjetiva, estável e permanente, por parte dos apelantes. Como anteriormente mencionado, apesar de os policiais civis afirmarem em juízo que havia uma investigação paralela no sentido de apurar o envolvimento dos recorrentes com o crime que se cuida, tal relato não foi devidamente sindicado e pormenorizado em juízo, sob crivo do contraditório e nenhum documento foi juntado com o fim de corroborar tal assertiva, exceto as fotografias constante de fl. 32, que nada provam. A confissão dos apelantes em solo policial, repita-se, não teve ressonância nos depoimentos que eles prestaram em sede judicial (negaram os fatos). Desse modo, apesar de ser perfeitamente possível que os apelantes efetivamente estejam integrando eventual milícia privada, estes autos não dispõem de elementos probatórios, seguros e inequívocos, tendentes a atestar a configuração de todos os elementos integrativos do tipo incriminador imputado. Portanto, impositiva a absolvição também pelo CP, art. 288-A RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAJORANTES DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÕES PRELIMINARES. NO MÉRITO, PRETENSÃO Á ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Preliminares: Da inépcia da exordial ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA ROTAM - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS - DILIGENCIAMENTO - SACOLA COM ENTORPECENTES DISPENSADA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA - ABORDAGEM - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - (2) POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA - FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CORRUPÇÃO ATIVA - OFERTA DE ARMA DE FOGO EM TROCA DA LIBERDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (5) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO -

A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. ... (Continua)

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491 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.

«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes à licitações. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Reiteração delitiva. Interrupção das atividades ilícitas da organização criminosa. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas insuficientes, no caso. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva (o agravante, ao que parece, era um dos líderes do grupo criminoso que praticava fraudes em licitações por intermédio de interlocuções com agentes políticos e funcionários públicos corrompidos, além de possuir íntimo envolvimento [...] na teia da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital - PCC, permitindo que alguns dos contratos fraudados pela organização sirvam aos interesses da maior facção do país ), bem como no fundado risco de reiteração delitiva e na necessidade de interrupção da atuação da organização criminosa.... (Continua)

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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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495 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Caso em exame ... (Continua)

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496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Incursão em condomínio residencial fechado. Denúncia anônima e prévia investigação em curso. Necessidade de aguardar instrução processual. Fatos e provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Traficância comprovada. Presença de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). ... (Continua)

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498 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Busca e apreensão. Demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações. Fundamentação idônea. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegada impossibilidade de utilização da decisão como mandado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Demonstrada a imprescindibilidade das medidas para as investigações. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante, porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem colhidos na busca e apreensão e a quebra de sigilo dos dados são indispensáveis às investigações, notadamente para que as provas e instrumentos utilizados para a prática delitiva não desapareçam. ... (Continua)

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500 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

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