(DOC. VP 240.3220.6557.5619)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Traficância comprovada. Presença de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 2.094.319/MG/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). 2 - No caso corrente, comprovou-se que o agravant

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