(DOC. VP 198.5100.7927.9498)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I -

Caso em exame Denúncia que imputou ao embargante os crimes de tráfico de drogas e receptação. Apreensão de 171g de cocaína, uma motocicleta clonada e R$ 336,00. Regra: inviolabilidade de domicílio. Acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu pela prática dos crimes definidos nos Lei 11.343/06, art. 33 e 180 do CP. II - Questão em discussão Para que seja expedido um mandad

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