(DOC. VP 230.3130.7560.1866)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição demanda aprofundado exame do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 3 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as pen

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