(DOC. VP 348.4554.8986.0428)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BIQUINHA, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, QUER DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE INTRODUZIU A FIGURA DO STALKING, DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O art. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PALIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA SUSCITADA ACERCA DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PORQUANTO O EXAME DA SUSCITAÇÃO, QUER PELO ADVENTO DA ABOLITIO CRIMINIS, SEJA PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVE ACONTECER NO MÉRITO, E NÃO EM SEDE DE PRELIMINAR, POR NÃO SE CONSTITUÍREM EM EVENTUAIS NULIDADES ¿ NESTE SENTIDO, E CONQUANTO A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, E CONSISTENTE EM PERTURBAR A TRANQUILIDADE DE NILDA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS CONHECIDOS COMO «CABEÇAS DE NEGO», ARREMESSANDO-OS EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E INCITANDO SEU FILHO, LUIZ SÉRGIO, A LANÇAR PEDRAS CONTRA O TELHADO DO IMÓVEL, CONFIGURASSE, À ÉPOCA DOS FATOS, PRÁTICA CONTRAVENCIONAL CONTIDA NO REVOGADO ART. 65 DA L.C.P. CERTO É QUE, COM O ADVENTO DA LEI 14.132/2021, QUE TIPIFICOU A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), INSERTA NO art. 147-A DO CODEX PENAL, A MOLDURA LEGAL PASSOU A ABRANGER CONDUTAS REVESTIDAS DE AMEAÇA DE ORDEM FÍSICA OU PSICOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ GERA A CORRESPONDENTE OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS DAQUELA ATIVIDADE DE MENOR NOCIVIDADE, TRANSBORDANDO A MANIFESTA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, CONFORME EQUIVOCADAMENTE SUSCITADO EM SEDE SENTENCIAL, POR ESCANCARADA DIVERSIDADE DE CONTEÚDOS PUNITIVOS EM FACE DAS RESPECTIVAS MOLDURAS LEGAIS ¿ DESTARTE E COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEX GRAVIOR, PASSOU A TER ENQUADRAMENTO LEGAL ÚNICO, ESPECÍFICO E ABSOLUTAMENTE DIVERSO DO ANTERIOR, SENDO VEDADA A SUA RETROAÇÃO PARA PREJUDICAR, POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA, NUMA HIPÓTESE QUE ANTES NÃO ALCANÇAVA ADEQUADO E PRECISO ENQUADRAMENTO, MAS O QUE ESTÁ MUITO LONGE DE SE CARACTERIZAR COMO UMA MERA E NOVA ACOMODAÇÃO TOPOGRÁFICA DE MESMA MOLDURA LEGAL, EM SIMPLES CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DESTA, COMO QUER FAZER CRER O MAGISTRADO DE PISO, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO SOB TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, POR EXPLÍCITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUALMENTE ALVEJADOS OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, O QUE ORA SE REVERTE, COM A CASSAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SENTENCIANTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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