(DOC. VP 127.4756.9169.8514)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". Sentença de parcial procedência. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorreu cerceamento de defesa por ausência realização de prova pericial. Há dissonância entre o objeto da perícia requerida e a finalidade almejada, pois a caracterização do núcleo urbano como consolidado, anterior a 22 de dezembro de 2016

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