(DOC. VP 195.8714.2000.9800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, verifica-se que a prisão preventiva foi motivadamente decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a

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