Jurisprudência sobre
instituicao particular de ensino superior

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO DE MENOR EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. TEMA 1127 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA PROFERIDA ANTERIOMENTE À PUBLICAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. SÚMULA 284/TJRJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que a aluna informou a frequência ao colégio em abril de 2022 e chegou a cursar o primeiro período no primeiro semestre de 2023 do curso de medicina, não se configura, portanto, a perda superveniente de objeto ou a ausência de interesse de agir, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito, ainda que posteriormente tenha trancado a faculdade. 3. Mandado de segurança impetrado por menor de 17 anos que, aprovada em vestibular, pretende matricular-se em curso supletivo de modo a prestar os respectivos exames de conclusão do ensino médio, a fim de permitir o seu ingresso em curso superior de medicina, mediante reserva de vaga. 4. O STJ ao julgar o Tema 1127 do regime de recursos repetitivos firmou orientação no sentido de ser ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. 5. No entanto, a mencionada orientação sofreu modulação de efeitos para manutenção da consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 13/06/2024. 6. O presente caso se ajusta à referida modulação dos efeitos, uma vez que foi deferida a liminar em 14/12/2021, tendo a impetrante informado a matrícula e frequência ao colégio em abril de 2022 e o curso de medicina em 2023-1, ou seja, anteriormente à publicação do acórdão sob o Tema 1127. 7. Os arts. 38, II, e 44, II, da Lei 9.394/1996 (LDB) devem ter sua interpretação alinhada com a CF/88, que, em seu art. 208, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino. 8. A questão já foi pacificada por este Tribunal, que editou a Súmula 284: O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio. 9. Desprovimento do recurso, mantida a sentença em remessa necessária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento e estelionato. Instituição privada de ensino superior não registrada perante o mec. Prejuízo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. A Terceira Seção deste tribunal já firmou entendimento no sentido de que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e interesses da união consoante CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E. STF, NA ADPF 713, ¿SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿. PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR. RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES. ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. LEI 14.040/20. E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA 330/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS AOS DEMANDANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual 7.202/2016 do Rio de Janeiro. Restrição à cobrança de taxas por instituições particulares de ensino superior. Proteção do consumidor. Fortalecimento do federalismo centrífugo. Exercício de competência suplementar em matéria de direito do consumidor. Constitucionalidade da legislação estadual.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48 e 80, §§ 1º e 2º. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali.

1 - Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E. STF, NA ADPF 713, SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿. PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR. RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES. ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. LEI 14.040/20. E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA 330/TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Advogado. Ministério da Educação. Portaria. Aumento no número de vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação da OAB. Impossibilidade. Descumprimento de requisito formal para a prática do ato administrativo. Relevância constitucional da profissão de advogado e demais carreiras jurídicas. Lei 8.906/94, art. 8º, I e 54, XV. Decreto 3.860/01, art. 28.

«A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional. Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação CNJ 44/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos, nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016, somente sendo convocada para o referido curso em 2023, por meio do Diário Oficial, e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sem a prova da efetiva entrega, restando eliminada do certame, por desistente. Existência de outros meios de notificação, lançados na ficha de inscrição da candidata, dos quais a Administração deveria ter feito uso para assegurar a efetividade da convocação. 4. Violação ao princípio da publicidade. Ilegalidade do ato administrativo de eliminação do certame. 5. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém regra expressa de que o ato de convocação se deve dar também por correspondência pessoal (art. 77, VI), dado que a responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações dos atos pertinentes ao concurso público, se restringem ao seu período de validade. 6. Jurisprudência consolidada na Corte Superior no sentido de que ¿a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público, após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial¿. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato aprovado em concurso público para a próxima etapa do certame, pelo Diário Oficial, após decorrido significativo lapso temporal entre as etapas, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, bem como o disposto no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que também exige que a convocação se faça por correspondência pessoal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Contrato bilateral. Bolsa de estudos. Cumprimento da obrigação do autor. Indícios da dívida. Existência. Requisitos atendidos. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento.

«2. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III.

«... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fies. Aditamento. Inconsistências que prejudicaram o estudante. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade da universidade reconhecida com base nas provas produzidas. Afirmação de cumprimento do ônus da prova. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo autor com o fim de continuar a ter acesso ao direito à educação por meio de financiamento estudantil promovido pelo programa FIES. Atesta não ter obtido autorização para o aditamento ao contrato em virtude de inconsistência nos sistema SISFIES, situação alheia à sua vontade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, como bem asseverado pelo parecer ministerial, «[A] prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTATURMA, DJe 5/4/2021) (fl. 617). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ensino. Acadêmico de direito. Universitário que preencheu todos os requisitos para a colação de grau. Negativa indevida. Verba fixada em R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autor que ingressou no curso de Direito ministrado pela apelante em fevereiro de 2002. Nesta época, vigorava a Portaria 1886 de 30/12/94, do Ministério da Educação e Desporto, que dispunha, em seu artigo 10, que era obrigatório o estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades. Portaria Ministerial que foi revogada posteriormente, em 29/09/04, pela Resolução 09, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que passou a exigir, em seu artigo 70, além do já mencionado estágio supervisionado, a realização de estágio profissionalizante. Diretrizes que deveriam ser aplicadas apenas aos alunos ingressantes a partir de sua publicação, conforme estabelecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no encceja. Recurso ministerial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep não configurada. Desnecessidade da apresentação do histórico escolar. Interpretação extensiva do lep, art. 126. Possibilidade. Recomendação cnj 44/2013.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando, com isso, o conhecimento do recurso nesse particular. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Ausência de revalidação automática. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/77 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. (...) O Decreto 80.419/1977 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. O Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Instituição de ensino de país membro do mercosul. Requisitos para validade no Brasil não reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão quanto à tese meritória do recurso especial. Vício inexistente. Apelo que não logrou superar os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não caracteriza omissão pelo fato de o STJ não haver analisado a tese de mérito do Recurso Especial que não logrou ser admitido, ante a incidência da Súmula 7/STJ, aplicada em decisão monocrática e confirmada pela Turma em sede de Agravo Interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. A idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do ceja é 18 (dezoito) anos completos. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. A idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do ceja é 18 (dezoito) anos completos. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi intimado pessoalmente da decisão impugnada em 01/2/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 2/3/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Jurisprudência consolidada. Evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal. Faculdade de o relator decidir liminarmente o writ. Princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art 5º, LXXviii). Ciência posterior do parquet que homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão 134/2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJDF. Direito civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público integrante dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso de qualificação profissional. Custeio pela administração pública. Desistência injustificada do servidor. Prejuízo ao erário. Retorno esperado. Ausência. Reposição do vertido. Responsabilidade do servidor público. Dever de ressarcir o prejuízo. Composição dos valores pagos à instituição de ensino superior até o momento da desistência. Previsão normativa e contratual. Valor da condenação. Adequação. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex tunc. Pretensão aduzida na defesa. Parte patrocinada pela defensoria pública. Preparo. Dispensa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Majoração da verba (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). CPC/2015, art. 98.

«1. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público local, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi intimado pessoalmente da decisão impugnada em 01/2/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 01/3/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote