(DOC. VP 210.8061.0126.4927)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2 - O conflito de competência apresentado neste Superior Tribunal foi decidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual discordânc

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