Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios

151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, em relação aos honorários advocatícios, consignou que os exequentes pretenderam executar o valor de R$ 1.404.302,89 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), que foi reduzido pra 471.615,56 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e seis centavos), sendo assim os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido pela sentença. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Pedido de compensação deferido após o ajuizamento da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa.... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Verificado que o recurso de revista atende ao requisito formal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, imperioso o processamento do agravo de instrumento, por possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS HORNORÁRIOS SUCUMBEMCIAIS DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO COM OS CRÉDITOS AUFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora de não serem devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade - por se tratar de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça - trata-se de questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Acórdão/STF. Nessa ocasião, evidenciou-se que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2. No caso dos autos, a par dessa discussão, não se verifica afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, em especial à alegação de afronta à coisa julgada material, pois em nenhum momento, na decisão transitada em julgado, fora deferida a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios devidos na RT-0012418-93.2018.5.18.0201 por intermédio dos créditos auferidos na presente ação. Assim, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.

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155 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS.

«1. A jurisprudência do STJ reconhecia a possibilidade de compensação dos honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução. Contudo, a Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, realinhou esse entendimento para não mais permitir a compensação. ... (Continua)

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156 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Descontos em folha de pagamento. Suposta fraude. CPC/1973, art. 844, II. Revelia. Presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Honorários advocatícios. Imprestabilidade do valor da causa para a fixação das verbas advocatícias. Hipótese do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso não provido. Decisão unânime.

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157 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado em sentença por fundamentação diversa. Caso em que o proveito econômico obtido não corresponde ao valor atribuído à causa. Empenho advocatício que justifica, em apreciação equitativa, a verba fixada em sentença. Apelo desprovido, por fundamentação diversa... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes para demonstrar a ausência de conhecimento da doação, constando elementos apresentados pela agravada de que a conta bancária da nova arrendante é a mesma da antiga arrendante. 6- Condenação sucumbencial correta em atendimento ao princípio da causalidade. 7- Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como remuneram condignamente o causídico e não acarreta enriquecimento sem causa. 8- Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento (art. 85, § 11º do CPC)... (Continua)

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160 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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161 - TST. Honorários advocatícios.

«1. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito honorário, por não estar o autor assistido pela sua entidade sindical. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, que representam aproximadamente 1,5% sobre o valor em discussão nos embargos do devedor (R$ 81.265,25). Irrisoriedade. Majoração que se impõe para o percentual de 5%. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.000,00, que representam 1,5% sobre o valor pago aos autores, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício.2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em anos e anos de atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 26. Apelo da executada visando o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em razão do diminuto valor da causa. Juridicidade do pedido. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. No caso, contudo, o baixo valor da causa enseja o arbitramento por equidade dos honorários a fim de se evitar que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Por conseguinte, reforma-se a sentença com relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios, medida que a um só tempo prestigia a atuação especializada do advogado que, em juízo, defendeu os interesses e direitos de seu constituinte, sem desconsiderar a condição pública do ente sucumbente e a dimensão econômica da lide. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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165 - TJSP. Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não Ementa: Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não são devidos, inexistindo amparo legal que justifique sua fixação - Rejeição.

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166 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 83.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE BOM JARDIM) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, CABENDO O MUNICÍPIO PAGAR O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTRO) DAS VERBAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1002 DA CORTE CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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170 - STJ. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Honorários advocatícios. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca das verbas honorárias demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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171 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Cabimento dos honorários sucumbenciais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados no programa de parcelamento. Súmula 283/STF. Dispositivo cujo comando normativo não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela possibilidade de arbitramento das verbas honorárias com fulcro na interpretação a contrario sensu do Decreto 58.811/2012. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido dependeria da exegese dos dispositivos da norma local, inviabilizando o conhecimento do especial com fulcro na incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 293, sob pena de preclusão do direito. ... (Continua)

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173 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, considerando o trabalho dispendido nesta instância, em atenção ao art. 85, §11 do CPC. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUTIÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO RÉU APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VERBAS HONORÁRIAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE COMPENSAM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM POR TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO CPC, art. 98.

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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL FORA DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento da CDA antes da sentença. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese excepcional que autoriza a fixação por equidade, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido, além da falta de exame do mérito dos embargos, tudo em razão do cancelamento da CDA. Honorários advocatícios ora fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte executada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Valor da causa de aproximadamente R$ 22.800,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Alegação de honorários irrisórios. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL, EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DISPOSTA na Lei 6.830/1980, art. 26. CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO E NEM O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 5º, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - STJ. processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Redução de multa tributária. Embargos acolhidos para majorar honorário advocatícios anteriormente fixados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal «a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova de duas contratações de serviços advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado de origem concluiu pela prova de apenas um montante percentual pelo serviço advocatício prestado pelo recorrente, o qual já teria sido inclusive pago. Esse entendimento acerca da responsabilidade do ônus da prova foi calcado em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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182 - TJSP. Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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184 - TRT3. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/1950 de «assistência judiciária, abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos. Por isso, faz jus o autor, beneficiário da justiça gratuita, à isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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185 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem regramento próprio, sendo inaplicável o Código Civil, no ponto. Ainda, no caso, são indevidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 329/TST. Mesmo sendo caso de Justiça Gratuita são indevidos honorários advocatícios, conforme os termos da Súmula 219/TST.

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186 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Acolhimento de preliminar, sem extinção da execução. Prosseguimento do feito com a juntada de novo demonstrativo de débito. Não fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Cumulação da verba arbitrada na execução com a dos embargos. Limitação ao percentual de 20%. Recurso improvido.

«1. Apesar de acolhida a preliminar arguida nos embargos, não se extinguiu em definitivo a execução, tendo sido determinado a apresentação de novos cálculos, com a utilização de outro índice, admite-se o arbitramento da verba sucumbencial quando for proferido o novo julgamento. ... (Continua)

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188 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso que se volta contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto em razão da adesão da autora a programa de parcelamento tributário no curso do processo - Os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pela autora, pois ela deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10 do CPC - A inclusão de honorários advocatícios à PGE-SP no âmbito do Acordo Paulista não implica em enriquecimento sem causa ou bis in idem, pois as verbas honorárias são devidas a títulos diversos - Precedentes desta C. Câmara - Não sendo baixo o valor da causa, inviável a fixação de verba honorária por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS E A TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. DEVIDA PELO MUNICÍPIO METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios e taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa à cifra de 42 milhões e que os honorários advocatícios fixados em pouco mais de R$ 100.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Os embargos a execução foram opostos em abril de 2011 e a sentença reconhecendo a prescrição ocorreu em outubro de 2011, o que revela a celeridade no trâmite processual. O exequente reconheceu a prescrição de plano, não prologando o litígio com a parte recorrente. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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194 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa de aproximadamente R$ 14.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre este valor. Desnecessidade de revisão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida antes do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Validade, in caso, da fixação dos honorário com base na Lei complementar 155/1997. Agravo regimental desprovido.

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198 - TJSP. Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.

«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC Sentença mantida no mérito, reformada apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

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