Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da ação de execução e dos embargos à execução - Embargos à execução que constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, podendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações - Inteligência do TEMA 587, de 02/04/2.019, do STJ - Soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações que deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Honorários advocatícios em sede de embargos à execução (autos 1001031-03.2021.8.26.0681) já fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado - Cabível a fixação de honorários advocatícios, na presente ação de execução, no importe de até 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo este fixado em 5% (cinco por cento) - Sentença reformada em parte - Apelação provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 66.538,28 em 29/07/2.021) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que atingido o patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que, tempus regit actum à luz do princípio da Teoria do e... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

1 - No caso, apesar de a demanda possuir conteúdo econômico, o pedido foi julgado improcedente, inexistindo condenação. Daí que a TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, manteve o acórdão então recorrido, destacando que «o STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... (Continua)

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205 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 ... (Continua)

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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

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207 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.

«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a revisão das verbas honorárias fixadas tão somente é possível na instância especial nos casos em que se mostrem irrisórios ou exorbitantes, porquanto, caso contrário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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209 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento dehonorários advocatíciossem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST I, «a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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210 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, arbitrados em 10% do valor cobrado em excesso. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso ora analisado foi interposto com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios dos patronos da executada por apreciação equitativa, respeitado o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Aplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1076). Proveito econômico obtido em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença foi da ordem de R$ 2.422,06, o qual não se mostra elevado e, portanto, enseja o arbitramento dos honorários advocatícios do patrono da executada por apreciação equitativa, consoante inteligência do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. Tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Honorários advocatícios do patrono da executada não devem ser arbitrados no patamar indicado pela tabela referencial do Conselho Seccional da OAB/SP, mas sim no patamar de R$ 1.000,00, porquanto capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo referido profissional, considerando a natureza da causa e os atos processuais por ele praticados. Reforma da r. decisão, para arbitrar os honorários advocatícios do patrono da executada no patamar de R$ 1.000,00, com correção monetária desde a data deste julgamento e juros de mora de 1% a mês desde o trânsito em julgado, conforme os termos do § 16 do CPC, art. 85. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA. Alegação de que a requerida é proprietária de imóvel, a qual possui direitos e obrigações sob o lote, e, assim, a mesma deixou de arcar com o pagamento de parcelas mensais de 05/2020 a 08/2021, gerando débito de R$3.376,33. Pretensão de condenar a ré ao pagamento deste importe. Ré revel. Sentença procedente que condenou a ré no pagamento de honorários, por equidade, no valor de R$500,00. Insurgência da requerente quanto aos honorários, com a pretensão de fixação entre 10% e 20% do valor da causa. Acolhimento. Honorários advocatícios que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Honorário arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso e condenou o exequente em honorários de R$ 3.175,59 correspondentes ao valor previsto na tabela da OAB para cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Alegação de excesso de honorários. Pretensão de afastamento diante da ausência de resistência. Acolhimento. Excesso de execução incontroverso no valor de R$ 2.214,39. Condenação do exequente que se mostra desproporcional ao proveito econômico obtido. Inaplicabilidade da tabela da OAB, que tem caráter informativo, não vinculativo. Ausência de resistência à impugnação que não isenta o exequente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - princípio da causalidade. Reforma da decisão combatida, fixados os hoorários em 20% do proveito econômico obtido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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216 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Arbitramento de honorários advocatícios - A decisão agravada fixou a verba honorária sucumbencial, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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218 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Revisional. Condenada a autarquia a revisar a renda mensal inicial dos benefícios da autora. Honorário incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111/STJ, reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas, por força da Lei 8213/91, art. 129. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pela exequente - Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão parcialmente reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares  do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido - Agravo de Instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor, que pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Levados em conta os parâmetros dos, do § 2º do art. 85, cabível a majoração dos honorários advocatícios para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provid

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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o fundamento de que «incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto (fl. 742, e/STJ). ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais em apelação. Ausência de fixação a favor do recorrente na sentença. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual fixou honorários advocatícios em favor da Administração Pública em sede de apelação. Não somente os sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 4º III), mas também honorários advocatícios recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade na qual a excipiente apontou sua ilegitimidade passiva. Recurso visando à majoração da verba honorária, arbitrada pelo juízo em 500 reais. Juridicidade do pedido. O CPC, art. 85, § 2º determina que os honorários advocatícios devem observar, entre outros critérios, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, a defesa da excipiente foi bem-sucedida ao demonstrar que não deveria permanecer na relação processual. Aludida atuação torna justificável a majoração da verba honorária a fim de que o atuar advocatício seja adequadamente remunerado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a fixação dos honorários advocatícios deve gratificar de forma digna o trabalho desenvolvido, especialmente em casos em que a atuação profissional culminou na extinção da ação. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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229 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar somente pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor afastado. Razoabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar somente pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de majoração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte Superior, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação firmada Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor de causa (R$ 470.000,00). Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de aproximadamente R$ 3.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por advogado que atuou na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, requerendo o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cognição. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento integral dos honorários fixados na ação monitória. A ré e outro advogado que também atuou no cumprimento de sentença interpuseram apelação, alegando prescrição da pretensão e necessidade de repartição proporcional dos honorários entre os advogados atuantes no feito. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão em que não se fixaram honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quando estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o CPC/2015, art. 85, § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. ... (Continua)

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239 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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241 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor alegando preliminarmente revelia da primeira ré. Meritoriamente, sustenta a ocorrência de grave acidente de consumo, com perfuração «profunda da palma de sua mão esquerda, presente risco de perda de movimentos, contaminação e doença grave. Pretende majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do apelante nos moldes do art. 85 §§ 8º-A e 11 e 86 do CPC, com a respectiva majoração para R$ 5.058,54. Preliminar rejeitada, sendo que a questão da revelia restou superada pela juntada de documentos, regularizada a representação processual da apelada. Parcial acolhimento recursal somente em relação aos honorários advocatícios, para fixação por equidade. Dano moral configurado. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio do autor. Indenização fixada em valor adequado, para dar conta da dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória, no montante de R$ 2.000,00, considerando o caso concreto, sem maior repercussão e sem representar enriquecimento sem causa ao demandante. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC, levando em consideração a simplicidade da demanda, o valor da condenação e os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sem aviltamento, visando remunerar condignamente o trabalho advocatício realizado. Recurso provido em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente momento de sua publicação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2018; AgInt nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/8/2018 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14/8/2018. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Afastamento da Súmula 07/STJ. Majoração da verba honorária para r\n\n 500,00. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. Mesmo com a alteração feita pelo Tribunal a quo, tem-se que o valor dos honorários advocatícios ainda se mostrava irrisório (aproximadamente R\n\n 44,00), merecendo reforma o julgado para o fim de manter a dignidade da atividade profissional, razão pela qual foram eles fixados em R\n\n 500,00. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa à cifra de 144 mil reais e que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, são ínfimos. Razoabilidade do valor em face das circunstância do caso concreto. Desistência do recurso pelo agravado, diante da remissão da dívida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados -  Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SILENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM REQUEREREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A QUESTÃO FOI DELIMITADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA SUA FIXAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CUMULATIVA, CABENDO A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CADA UMA DAS FASES PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ FIXAR OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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248 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Verba devida pela ré ao patrono da autora estabelecida em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado o montante de R$ 1.200,00 devidos pela autora ao patrono do correu banco do Brasil. Pedido de equiparação das verbas honorárias para o patamar de 15%. Admissibilidade, pois tal percentual se mostra suficiente para remunerar de maneira condigna os causídicos, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... (Continua)

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