Carregando…

(DOC. VP 202.4914.8004.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de majoração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte Superior, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote