(DOC. VP 200.9491.2000.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente momento de sua publicação. Precedentes: REsp. 1.767.726/PB/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2018; AgInt nos EDcl REsp. 1.662.705/RS/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/8/2018 e AgInt REsp. 1.716.263/RS/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BE

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