Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios

51 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual « na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o CLT, art. 791-Anão prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito . 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que deu início a um cumprimento de sentença, pretendendo executar honorários de sucumbência, sem que houvesse condenação da outra parte no processo de conhecimento, diante do resultado de embargos declaratórios lá opostos - Inexistência do título executivo judicial - Extinção do cumprimento de sentença bem decretada - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários -dvocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2º e 85, §1º, do CPC e Súmula 519/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDA.

A ADVOGADA  AGRAVANTE NÃO ATUA MAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NESTE FEITO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS PROCURADORES. E MUITO EMBORA A RECORRENTE CONSTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FIRMOU NENHUMA PEÇA PROCESSUAL NESTES AUTOS E DEPOIS DO DESACERTO ENTRE OS ADVOGADOS RESTOU ENTABULADO TERMO ACORDO COM EXPRESSA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PENDENTES, NÃO CONSTANDO ESTE PROCESSO NA LISTA EM FAVOR DA RECORRENTE. POSTERIORMENTE, SEGUIRAM-SE ATOS ENVOLVENDO A AGRAVANTE E SEU EX-COLEGA DE ESCRITÓRIO RELATIVAMENTE À INVASÃO, APREENSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DENTRE OUTROS BENS,  REGISTRO DE CALÚNIA, TUDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios movida pela parte autora em face da ré, pleiteando o recebimento de honorários em razão de ter patrocinado causa em favor da ré (processo 0048855-66.2004.8.19.0001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TST. AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação da reclamante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TST. AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advoctícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a , devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Honorários advocatício. Execução de honorários advocatícios fixados sobre percentual da condenação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Honorários fixados em R$ 10.000,00. Valor irrisório, considerando a complexidade e valor da causa (R$ 10.816.086,26), o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a revisão de honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Precedente: REsp. 1.065.611/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Magistrado «a quo que, depois de desistência do credor em relação ao valor apontado como excesso e concordância com o valor apresentado pela SPPREV homologa os cálculos e condena o credor no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso - Recurso pelo credor contra tal imposição - Desprovimento de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emenda da inicial e recolhimento complementar das custas não cumprida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da parte ré, ante a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e litigância de má-fé. Cabimento de fixação de honorários advocatícios, pois foram praticados atos de defesa nos autos. Litigância de má-fé não evidenciada, pois o mérito não chegou a ser analisado. Honorários advocatícias fixados por equidade em R$ 2.000,00, devido ao ínfimo valor dado à causa. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A parte embargante alegou omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários adocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatícias devem ser majoradas com supedâneo no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso já julgado por decisão colegiada que entendeu ausência de legitimidade da agravante por não comprovação de que os advogados titulares dos créditos pretendidos são efetivamente associados - Rejeitados os embargos declaratórios - Interposição de Recurso Especial que restou admitido - Julgamento do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da agravante para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento - Cabimento parcial em relação à majoração de honorários - Manifestação da agravada m primeira instância com o apontamento de que o crédito em questão deveria ser mantido no valor inicialmente indicado - Litigiosidade ocorrente - Cabível a fixação de honorários advocatícios - Todavia, montante dos honorários advocatícios fixado um pouco abaixo daquilo que comumente vem sendo fixado nesta C. Corte - Hipótese na qual, com lastro no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 7.000,00, com atualização a partir da data do v. Acórdão - Salienta-se ainda que não há o enquadramento quanto a tese existente no tema 1076 - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Honorário de advogado. Contrato. Seguro. Regressiva. Sucumbência. Fixação em percentual mínimo (10%). A autora chamou ao processo as três requeridas, que constituíram advogados diversos. Ainda que fixados por equidade, o valor dos honorários deve remunerar razoavelmente os serviços dos advogados. Recurso da autora não provido. Recurso da requerida provido para elevar o valor dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

1 - Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Descabimento. Súmula 345/STF.

1 - Nas razões do regimental, o agravante insiste em tese que capitaneia os seus interesses na lide, apresentando ementas de julgados desta Corte que não se assemelham ao presente caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 896.

«... A Reclamada se irresigna quanto à condenação em Honorário Advocatícios apontando afronta ao Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. Traz arestos. Entretanto, a matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo do devido prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do processo. Citação não efetivada. Inocorrência de formalização da relação processual. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Simples utilização de recurso. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Processual civil. Honorário advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. É vedado a esta corte a revisão de valores arbitrados a título de honorários advocatícios quando não caracterizado o seu valor exorbitante ou ínfimo, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Improcedência do pedido. Condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícos. Depósito recursal. Inocorrência de deserção do recurso ordinário.

«O atual entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito recursal previsto no CLT, art. 899 destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado - e que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 378.000,00. Alegação de que os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Exceção de pré-executividade resolvida em menos de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência dos requisitos do art. 50 do CC e condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA HONORÁRIS DE R$ 1.000,00 EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DEIXA DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO E CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao direito de personalidade da autora. Procedência. Irresignação da requerida quanto ao dano moral arbitrado. Descabimento. Comentários da requerida especificamente que resulta em calúnia, levando-se em conta que foi atribuído à autora o crime de furto. Evidente ofensa à honra e à imagem, do que decorre o dever de indenizar (Art. 186, c/c 927, do Código Civil). Valor indenizatório fixado nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando redução. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Pretensão da autora de que sejam majorados os honorário advocatícios de seu patrono para o equivalente previsto na tabela da OAB. Cabimento parcial. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, tanto em relação a procedência do pedido de cobrança quanto ao dano moral arbitrado em primeiro grau, todavia, diante do montante condenatório, verifica-se que há inestimável ou irrisório proveito econômico, o que autoriza a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação dos honorários por equidade, mas não de acordo com a Tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo, pena de ser exorbitante e incompatível com a demanda. Honorários advocatícios arbitrados para R$ 2.500,00. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO da requerida DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Decisão que ao determinar o início da perícia apontou os parâmetros que deveriam ser observados - Insurgência dos credores - Pretensão para inserir nos cálculos os honorários advocatícios, sob alegação de que haviam sido arbitrados - Não cabimento - Ausência de fixação na decisão anterior que se encontra preclusa - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote