(DOC. VP 228.4669.2795.9637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. 

  VIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA – FADEP, EM OBSERVÂNCIA AO NOVEL ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA.  MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM O OBJETIVO DE A CONDENAÇÃO SE DAR EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO PELOS CAUSÍDICOS NO CASO CONCRETO. art

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