(DOC. VP 145.2155.2012.4300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Revisional. Condenada a autarquia a revisar a renda mensal inicial dos benefícios da autora. Honorário incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111/STJ, reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas, por força da Lei 8213/91, art. 129. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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