Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios

351 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«O terceiro reclamado alega serem indevidos os honorários advocatícios. Contudo, fica prejudicada a análise desse tema, ante o provimento do recurso de revista da quinta reclamada, Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, para afastar da condenação os honorários advocatícios.... (Continua)

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352 - TST. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios à autora, encontra guarida no teor das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada quanto à tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 1.000, 00. Razoabilidade em face das características da demanda. Desistência da ação no seu nascedouro. Intimação da Fazenda Pública apenas para falar sobre a tutela antecipada. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão na apreciação da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão impugnado, os Declaratórios merecem ser conhecidos. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que, tempus regit actum à luz do princípio e da Teoria do... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA -

Pedido de reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios são considerados direito do advogado e possuem natureza alimentar. ... (Continua)

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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Efeitos infringentes.

1 - Não há que se majorar os honorários advocatícios na hipótese, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte ora embargante.... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. A decisão do Tribunal Regional, ao admitir que créditos obtidos em juízo sejam adotados para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem a necessidade de prévia averiguação da alteração da condição econômica do jurisdicionado, acarretou ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e provido.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI IMPEDIDO DE SEPULTAR O CORPO DE SUA FILHA NO JAZIGO ADQUIRIDO NO DIA DO SEPULTAMENTO, SENDO OBRIGADO A SEPULTAR NO JAZIGO DE SUAS TIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, EM SULACAP, A TRANSFERIR OS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO ADQUIRIDO, BEM COMO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,0 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU O AUTOR A ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO SEGUNDO RÉU DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU AOS OUTROS 50% DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS PERPÉTUOS, QUE LHE VENDEU O JAZIGO, EM DANOS MORAIS. SUSTENTA AINDA QUE OS HONORÁRIOS ESTÃO EM DESACORDO COM O CPC, art. 85, EIS QUE ¿OS REFLEXOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECAEM TÃO SOMENTE ÀS PARTES DO PROCESSO, NÃO PODENDO SE ESTENDER ESTA DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS CONTRÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS HONORÁRIOS¿. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGUNDO RÉU NÃO DEU CAUSA AOS FATOS NARRADOS, QUE O CORPO DA FILHA DO AUTOR SOMENTE NÃO PÔDE SER SEPULTADO NO JAZIGO ADQUIRIDO NA OCASIÃO PORQUE O ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO IMPEDIU, POR NÃO TER O AUTOR ADQUIRIDO O JAZIGO NO LOCAL POR ELE INDICADO, NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO RÉU NO EVENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixado pela instância de origem em montante irrisório, diante do valor atribuído à causa (R$ 164.556.496,28 em maio de 2010). Majoração da verba honorária para fixá-la em R$ 100.000,00, tomando por base critérios equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

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360 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais que não foram arbitrados por não serem cabíveis. Honorários sucumbenciais que não foram fixados na origem. Decisão interlocutória.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, que não arbitrou honorários advocatícios recursais por não serem eles cabíveis. ... (Continua)

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361 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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362 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada em razão do exercício do direito de arrependimento pelos autores de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com pedido de condenação da ré à devolução dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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363 - TRT3. Honorários advocatícios. Retenção. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade.

«Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, é possível a retenção dos honorários advocatícios ajustados entre cliente e seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido pelo outorgante, desde que apresentado o contrato de honorários e não haja controvérsia sobre os valores avençados. Atendidos os requisitos legais, proceder-se-á à retenção dos honorários nos próprios autos do processo do trabalho, não se confundindo tal situação com ação de cobrança de honorários ajuizada por profissional liberal contra seu cliente ou ex-cliente, fundada em divergências acerca do contrato de honorários ou dos valores a serem recebidos.... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Recurso das exequentes. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada. Necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Princípio da causalidade. Manutenção dos honorários arbitrados em favor da Fazenda do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve ser o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor apontado como correto pelos exequentes e aquele indicado como certo pela executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do STJ no Tema 410 de repetitivos («o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula 519 («na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Na hipótese, considerando-se que houve acolhimento da impugnação da SPPREV, e diante da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da autarquia, deve o exequente ser condenado no pagamento dos honorários. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O CPC/2015, art. 90 prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024, o qual prevê a obrigatoriedade de o devedor arcar com os honorários advocatícios (item 8.1.9). A base de cálculo dos honorários deve ser o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos aplicáveis. Recurso provido.... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabira contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou cálculos apresentados pelo executado e fixou honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor homologado. O agravante sustenta nulidade da decisão por vício extra petita e pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, além de alegar a impossibilidade de fracionamento de honorários em execuções individuais, em face do disposto no CF/88, art. 100, § 8º. ... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perfil em rede social («Facebook) gerida pela ré. Conta profissional invadida. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da ré. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de niterói desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ANISIO LUIZ NOGUEIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de que o empréstimo seria consignado e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, cumuladas com novos honorários advocatícios - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 111/STJ e do Tema de Recursos Repetitivos 1.105 do STJ - Os honorários advocatícios limitam-se às prestações pretéritas à sentença - Decisão mantida. ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.

«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. ... (Continua)

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376 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.

«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua como substituta processual de seus associados, in verbis: «[...] lII - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... (Continua)

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378 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.

«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor da FESP na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da Agravada ao «Acordo Paulista". III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 400, que considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. 5. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Agravante. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor da FESP na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da Agravada ao «Acordo Paulista". III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 400, que considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. 5. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Agravante. IV. Dispositivo: Recurso não provido.               ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Perícia técnica. Dispensabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente (AgRg no REsp 748.511/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013). ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITO RELATIVO A VERBAS HONORÁRIAS QUE NÃO PERTENCEM À PARTE, MAS SIM A SEU PATRONO. art. 85, §14, DO CPC. BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É PERSONALÍSSIMA E NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. art. 99, §6º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Reexame fático probatório súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o STJ possa atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática, recaindo, deste modo, na inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do CPC, art. 85, devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. ... (Continua)

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392 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do CPC/1973, art. 26 é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.... (Continua)

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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados... (Continua)

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395 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem que houvesse recurso quanto a isto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo utilizada para fixação da alíquota dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na r. sentença foi o valor da condenação. (ii) O acórdão, ao majorar a alíquota dos honorários em razão do desprovimento do recurso, alterou indevidamente a base de cálculo para o valor atualizado da causa. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro, de modo que os honorários advocatícios tornem a levarem em conta o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Os agravantes alegam prescrição dos honorários fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013 e questionam a incidência de juros moratórios e a ilegitimidade ativa do Espólio de José de Medeiros Bezerra. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição na cobrança dos honorários advocatícios e (ii) a aplicabilidade dos juros moratórios desde o trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios foram fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013, e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 2024, configurando prescrição nos termos do art. 25, II, do EOAB. A decisão monocrática foi reformada, reconhecendo-se a prescrição dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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398 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 85. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. CPC, art. 1.022.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.... (Continua)

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399 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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400 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

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