(DOC. VP 692.8061.6765.4911)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do STJ no Tema 410 de repetitivos («o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula 519 («na hipótese de rejeição da impugnação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote