Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados - Obrigatoriedade na observância dos percentuais previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - Acordão parcialmente reformado - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TRT3. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.
«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de, data da 18/3/2016 vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença distribuído após a data de modulação dos efeitos. III. Razões de Decidir: Juízo a quo aplicou corretamente a modulação do Col.STJ, condicionando honorários à distribuição anterior a 01.07.2024. O Cumprimento de Sentença foi distribuído após essa data, não cabendo honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA REFERENCIAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelo Município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma cerebral e fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de três salários mínimos em favor da Defensoria Pública. Os Apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado, alegando desproporcionalidade frente à simplicidade e à baixa complexidade do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente, sem a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da autora. Verbas sucumbenciais que são devidas pelos réus, incluindo os honorários advocatícios. Revelia e ausência de constituição de patrono nos autos que não eximem os réus do pagamento dos ônus de sucumbência. Revelia que não se confunde com ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios visam à remuneração do patrono da parte vencedora. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários fixados por apreciação equitativa, porquanto modesto o valor da condenação. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII
«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RUPTURA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INICIATIVA/MOTIVO DA RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR LÍQUIDO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta processamento, não evidenciada a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ante possível contrariedade a precedente do STF com efeito vinculante e violação aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição e 791-A, § 4º, da CLT, com a redução de texto decorrente da inconstitucionalidade parcial declarada pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado, no tocante à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios devidos por beneficiário da justiça gratuita dos créditos obtidos em juízo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CLT, ART. 791-A, § 3º - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado quanto à caracterização da sucumbência parcial para fins de incidência de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO VINCULANTE DO E. STF NA ADI 5.766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, permitindo a dedução de créditos obtidos em juízo, sem prova de alteração da condição de insuficiência econômica, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CLT, ART. 791-A, § 3º - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.
«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios ao embargante apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorária por equidade em R$ 2.500,00 - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.
1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CADA UMA DELAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DIMINAS CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico. A Apelante alega que quitou o débito e os honorários advocatícios no âmbito de programa de regularização fiscal, pedindo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários. O Apelado, Município de Ouro Preto, sustenta a autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução, justificando a fixação de honorários em ambas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186.
«Os honorários advocatícios não incidem sobre o capital constituído para pagamento das prestações vincendas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Existência ou não de embargos. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20.
«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.
«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.
«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência.
«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de liquidez. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) se há nulidade das CDAs em razão da alegada ausência de liquidez. III. Razões de decidir: 4. O recurso comporta parcial provimento, conforme entendimento do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal. 5. O reconhecimento do excesso de juros não implica nulidade total do título executivo, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. O excesso de juros não acarreta nulidade total da CDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.
Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARTE QUE NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RECURSO ACOLHIDO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por empresa ré contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela parte autora e por outra parte ré, sob a alegação de necessidade de esclarecimento quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, considerando que a embargante não interpôs recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.
«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.
«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Verba devida na hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267, VI
«A condenação em honorários advocatícios em virtude da extinção da ação mostrou-se pertinente porque a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação, não tendo pago parcelas devidas, e ofereceu contestação mesmo após a Diretoria deliberar administrativamente e conceder a complementação pretendida. Houve, portanto, resistência ao pedido inicial, não ocorrendo fato superveniente que justifique o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que se verifica no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda julgado procedente. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa. Insurgência dos patronos da autora. Acolhimento. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% do valor da causa. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Extinção do processo, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 300,00. Apelo da autora. Pretensão a majoração. Cabimento. Baixo valor. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973 aplicável à época. Recurso provido para elevar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TST. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TST. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Não subsiste a decisão que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a reclassificar o benefício NB-6113806921 como auxílio-doença por acidente de trabalho (alínea 91). A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com rateio igualitário entre as partes. A apelante alega que tal rateio resulta em percentual inferior ao mínimo legal e requer a fixação de 15% para cada parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.
I - A jurisprudência do STJ assen tou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote