(DOC. VP 142.9440.3000.7900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, diante do ínfimo valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.»

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