Jurisprudência sobre
honorarios advoaticios

651 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.... (Continua)

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652 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... (Continua)

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653 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, e a sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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654 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Irresignação contra a decisão que fixou os honorários advocatícios apenas sobre os valores recebidos por Requisição de Pequeno Valor - Descabimento - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão que deve ser mantida - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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655 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Concurso de créditos. Ordem de preferência entre créditos condominiais e honorários advocatícios.

1 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza. propter rem ... (Continua)

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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Concordância do exequente com o cálculo apresentado pelo executado em impugnação - Impugnação acolhida, condenando os exequentes em honorários advocatícios fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico - Pretensão recursal ao afastamento de honorários advocatícios - Impossibilidade.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do CTN, art. 186, caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do CTN, art. 186, caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVID... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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660 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.

«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processos sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o CLT, art. 791, visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação da verba honorária, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Também não tem lugar a invocação da ampliação da competência da Justiça do Trabalho como forma de alterar o entendimento quanto à condenação em honorários advocatícios, pois aqui, a controvérsia está toda dentro da relação de emprego. Nesse sentido, as disposições contidas no artigo 5º, da Instrução Normativa 27 do TST, que estabelece «[...] exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Portanto, no que diz respeito aos honorários advocatícios, nestes autos e nessa Justiça Especial, são admissíveis apenas os assistenciais. A jurisprudência consagrada pela Súmula 219/TST, convalidado pela Súmula 329/TST, condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, além da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se o autor em estado de miserabilidade, à assistência por Sindicato da Categoria Profissional. Diante, pois, do regramento e da principiologia próprios deste ramo processual especializado, a incidência analógica dos dispositivos do Código Civil também não encontra guarida.... (Continua)

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661 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Não Provido.

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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, cautelarmente, a manutenção de valor, em depósito judicial, a título de possível reserva de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e multa, afastando a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação. A apelante insurge-se quanto à cobrança dos honorários contratuais, a majoração da verba sucumbencial e o redimensionamento da sucumbência em razão de seu decaimento mínimo. ... (Continua)

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665 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Divergência jurisprudencial não analisada. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.

1 - Reconhecimento de omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a tese recursal de divergência jurisprudencial.... (Continua)

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666 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial, sem condenação em honorários advocatícos - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos dois descontos indevidos, nos valores de R$ 39,90 cada um, realizados em conta poupança - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à majoração da indenização com sugestão do valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Hipótese típica de revelia - Incidência dos arts. 85, 90 e 344 do CPC - Honorários advocatícios devidos em decorrência da causalidade, fixados em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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667 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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669 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais em sede de cumprimento de sentença.... (Continua)

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671 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e há condenação em honorários desde a origem.... (Continua)

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672 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 32. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 197.032,12, em 06/12/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo nos autos da ação anulatória 1022794-67.2022.8.26.0053, em 03/06/2.022 - Ajuizamento da execução fiscal em 06/12/2.022, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelante que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelada aos atos expropriatórios do feito executivo e exigindo a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível alegá-lo para afastar a responsabilidade da apelante ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer poderia ter sido ajuizada - Precedente do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 197.032,12, em 06/12/2.022) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da interessada, ora apelado, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.365.513,10, em 05/09/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo nos autos do mandado de segurança 1016918-34.2022.8.26.0053, em 31/08/2.022 - Ajuizamento da execução fiscal em 05/09/2.022, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelante que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a interessada aos atos expropriatórios do feito executivo e exigindo a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível alegá-lo para afastar a responsabilidade da apelante ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer poderia ter sido ajuizada - Precedente do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 1.365.513,10, em 05/09/2.022) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da interessada, ora apelado, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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675 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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676 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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677 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência, condenando as partes ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios. Irresignação das patronas do autor. Condenação que não encerra valor ínfimo a permitir a incidência do § 8º do CPC, art. 85. Necessidade de modificação da incidência da verba honorárias, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Observância ao CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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679 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

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680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Prestações vencidas até a sentença. CPC/1973, art. 20.

«Apenas as prestações vencidas até a sentença devem ser consideradas no cálculo dos honorários advocatícios. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS PREDEFINIDOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida de honorários advocatícios judiciais prefixados em 20% no cálculo do débito. ... (Continua)

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682 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... (Continua)

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683 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

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684 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi à possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. In casu, o Regional ao concluir pela inaplicabilidade da condição suspensiva da exigibilidade dos honorários prevista no § 4º do CLT, art. 791-A contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (CF/88, art. 102, § 2º). Todavia, apesar de a parte reclamante ter pedido a exclusão da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, o que deve ser mantido, de acordo com o Precedente fixado pelo STF, é a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.

«- OCPC/1973, art. 20 prevê que a «sentença, condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios. No julgamento de recursos, o juiz condenará «nas despesas, (CPC, art. 20, § 1º); ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -

Irresignação da executada para que se condene o agravado ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taca Selic. Sem condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do exequente a pagar honorários advocatícios - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais fixados em outro incidente processual - Reconsideração e determinação de arquivamento do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Sentença que fixou honorários advocatícios em favor da parte executada que transitou em julgado - Descabimento da reconsideração do decisum nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - Honorários advocatícios da sucumbência que pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento - Decisão reformada para deferir o levantamento dos honorários advocatícios pela parte exequente - Recurso provido... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O SERVIÇO FOI PRESTADO E NÃO SE PODE PRESUMIR SUA GRATUIDADE - AUTOR QUE ELABOROU PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHOU AUDIÊNCIA E EMENDOU INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS BEM CONSIDERADAS PELA SENTENÇA AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/3 SOBRE O VALOR REAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - CONTRATAÇÃO PARTICULAR ENTRE O RÉU E SEU ADVOGADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A

do CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios. Danos morais estabelecidos em R$ 6.000,00 devido à negativa abusiva de cobertura - Indenização mantida. Precedentes do TJSP. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 - Valor mantido - Inaplicabilidade da tabela de honorários da OAB, que possui caráter apenas orientativo, sem obrigar o Juízo - Tema 1076 do STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Sentença de procedência. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos honorários. Recurso do autor a que se dá PROVIMENTO... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios de sucumbência - Ação de Exibição de Documentos - Sentença que reconheceu o cumprimento espontâneo da obrigação e julgou procedente o pedido, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Recurso da autora - Pretensão ao recebimento de honorários - Impossibilidade - Fixação com base no princípio da causalidade - Apelado que não deu causa ao ajuizamento - Ausência de prévio pedido administrativo válido - Notificação extrajudicial sem firma reconhecida - Procedência do pedido, após homologação das provas produzidas nos autos - Extinção mantida, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.... (Continua)

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693 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. ... (Continua)

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694 - TRT3. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do CLT, art. 457, §1º. Reflexos sobre as demais verbas salariais.

«Os honorários advocatícios contratuais têm natureza jurídica salarial, porquanto se diferenciam dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de demandas judiciais em que o advogado empregado obtém êxito. Concedidos os honorários, vinculados ao contrato de trabalho, por liberalidade da empresa, por meio de regulamento interno, seu caráter salarial é evidente, incidindo a aplicação do § 1º do CLT, art. 457, gerando os reflexos sobre as demais parcelas salariais.... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado - Possibilidade - Incidência das regras dispostas nos arts. 85, § 10, e 90, ambos do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) - RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários advocatícios em favor do patrono do embargante... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Pretensão de recebimento imediato de honorários advocatícios que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida. 2- Contrato de honorários firmado entre as partes com cláusula ad exitum que, in casu, impede o recebimento antecipado pelo causídico. 3- Alegação de prejuízo que não ficou demonstrada nos autos. 4- Exclusão de advogado de processo judicial onde prestou seus serviços não justifica o adiantamento do pagamento dos honorários advocatícios contratados ad exitum ou arbitramento de honorários sucumbenciais. 5- Empresa apelada que providenciou a reserva dos honorários advocatícios devidos ao autor apelante em conformidade com o contrato entabulado entre as partes e o distrato por eles firmado, respeitada, inclusive, a avença estabelecida entre o autor e a advogada que o substituiu. 6- Débito principal do processo em que o advogado prestou serviços advocatícios que está garantido por penhora. 7- Pedidos principal e subsidiário articulados pelo autor apelante que, por conclusão lógica, não merecem acolhimento. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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697 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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699 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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