(DOC. VP 719.9912.0734.6231)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança movida por Thesis Engenharia e Construções EIRELI EPP contra a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, visando o pagamento de R$ 548.720,86 por serviços de ampliação no sistema de reservação do CRD 6 no Jardim Santa Terezinha, conforme contrato 161/2019. A ré não apresentou contestação, resultando em revelia e procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de contest

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