(DOC. VP 507.9350.8500.7858)

TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Nilton Gonçalves Pereira interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Daniel Santana Ferreira, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Daniel Santana Ferreira deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo não tendo participado do processo em primeiro grau e tendo desistido do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são matéria de ordem pública e podem ser apreciados a qualquer momento processual. 4. Daniel Santana Ferreira não participou do processo em primeiro grau e desistiu do recurso de apelação, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido. Tese de julgamento: «1. Honorários advocatícios sucumbenciais são de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento. 2. Não há condenação ao pagamento de honorários quando não há participação em primeiro grau e desistência de recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §1º, §2º, §11; art. 998; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.055.080/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022

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