(DOC. VP 955.0169.7530.8227)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a Fazenda Pública apresenta impugnação. III. Razões de Decidir3. O art. 85, § 1º

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