(DOC. VP 250.6261.2133.5307)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e há condenação em honorários desde a origem. 2 - A majoração dos honorários é devida quando os embargos de divergência são indeferidos liminarmente ou não conhecidos, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85. 3 - Embargos de declara

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