(DOC. VP 711.1920.9430.4285)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial. II. Questão em Discussão. 2. A quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote