(DOC. VP 241.0260.5595.6495)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Divergência jurisprudencial não analisada. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.

1 - Reconhecimento de omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a tese recursal de divergência jurisprudencial. 2 - Tendo em vista que a matéria impugnada pela recorrente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional - discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios na execução - é a mesma tratada na alínea «a», a análise do mérito da impugnação torna desnecessária a reapreciação da questão. A solução da causa quanto à divergência co

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