(DOC. VP 387.3132.9856.2380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -

Irresignação da executada para que se condene o agravado ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taca Selic. Sem condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do exeque

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