(DOC. VP 103.1674.7321.9800)
TJMG. Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.
«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote