(DOC. VP 250.6020.1995.5448)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Efeitos infringentes.

1 - Não há que se majorar os honorários advocatícios na hipótese, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte ora embargante. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios.

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