(DOC. VP 702.7746.4383.5221)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabira contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou cálculos apresentados pelo executado e fixou honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor homologado. O agravante sustenta nulidade da decisão por vício extra petita e pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, além de alegar a impossibilidade de fracionament

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