(DOC. VP 190.5803.0606.5626)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Agnello Herton Trama contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, sob o fundamento de ausência de regularização do polo passivo e de cláusula contratual que condiciona o levantamento dos honorários ao levantamento do valor da indenização pela desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de levan

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