(DOC. VP 241.0260.7252.8644)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Pedido de compensação deferido após o ajuizamento da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa. 2 - O caso dos autos é diverso pois o débito era exigível quando a execução fiscal foi proposta, o que reforça o cabimento da condenação da recorrente nos honorários advocatíci

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