(DOC. VP 232.5012.3728.4683)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE BOM JARDIM) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, CABENDO O MUNICÍPIO PAGAR O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTRO) DAS VERBAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1002 DA CORTE CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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