Carregando…

(DOC. VP 195.0274.4006.9200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova de duas contratações de serviços advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado de origem concluiu pela prova de apenas um montante percentual pelo serviço advocatício prestado pelo recorrente, o qual já teria sido inclusive pago. Esse entendimento acerca da responsabilidade do ônus da prova foi calcado em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote