(DOC. VP 204.3532.3001.2700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Cabimento dos honorários sucumbenciais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados no programa de parcelamento. Súmula 283/STF. Dispositivo cujo comando normativo não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela possibilidade de arbitramento das verbas honorárias com fulcro na interpretação a contrario sensu do Decreto 58.811/2012. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido dependeria da exegese dos dispositivos da norma local, inviabilizando o conhecimento do especial com fulcro na incidência da Súmula 280/STF. 2 - A alegação de que foram fixados honorários advocatícios de 5% a serem pagos no bojo do parcelamento não é capaz de infirmar a conclu

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