(DOC. VP 503.5512.8781.5558)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OMISSÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, considerando o trabalho dispendido nesta instância, em atenção ao art. 85, §11 do CPC. Embargos de Declaração acolhidos, para majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

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