Jurisprudência sobre
fiscalizacao tributaria documento

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Crédito tributário. Riolog. Fundo orçamentário temporário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.ale gação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Força Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. contra o Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e o Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Fazenda objetivando suspender a cobrança do Fundo Orçamentário Temporário Estadual.... (Continua)

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152 - STJ. recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Denúncia aditada para alterar a capitulação para o art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Possibilidade. Réu novamente citado. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Ausência de nulidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar o réu da prática do crime descrito no art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica, segundo o qual «constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório a conduta de «fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Incrimina-se o Recorrente, para sonegar ICMS, de «lançar créditos diretamente no livro de registro de entradas, em hipóteses que não constituíam direito a crédito - o que não parece coadunar-se com a conduta de «deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), referida inicialmente. ... (Continua)

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153 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Alegação de inépcia da inicial afastada. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Delito praticado, em tese, entre julho e outubro de 2011. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Óbice à suspensão processual configurado alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada ao momento processual. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - Cuida-se de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por meio de Guia Especial, conforme determina o art. 182 §2º item 1 do RICMS/SP, o que obstaria a obtenção do crédito nele constante - A emissão da documentação fiscal incorreta pela empresa fornecedora não obstou ou dificultou a arrecadação ou a fiscalização tributária - Não houve o descumprimento de obrigação acessória pela parte autora - Ausência de obrigação legal da empresa adquirente de fiscalizar os documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora - Ademais, o Laudo Pericial confirmou a efetiva ocorrência da operação que gerou o creditamento do imposto - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da Fazenda Estadual parcialmente provido.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição após sentença. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) no caso dos autos, a peça inaugural explicita que os recorridos, na condição de administradores da empresa, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao omitirem a registro (no Livro Fiscal de Saídas) os valores consignados em documentos fiscais de saídas de mercadoria, que foi descoberto pelo Fisco estadual ao confrontarem os valores das notas fiscais emitidas pelos denunciados com os valores de vendas informados no Livro de Registro de Entradas da empresa (e/STJ fls. 3), razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória; (ii) o entendimento do STJ é no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

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166 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

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167 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. ... (Continua)

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169 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Lei 11.457/2007. Sistema «s". Ilegitimidade ativa.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial de JBS S/A. negando provimento, e deu provimento ao recurso do SESI para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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170 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

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171 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

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172 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação do lançamento consubstanciado no Auto de Infração 03.509484-6, que alcança o valor atualizado de R$ 336.143,51 (trezentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), ante sua manifesta insubsistência, tendo em vista que não se perfectibilizou a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por não ter havido ato de mercancia envolvendo a devolução das mercadorias objeto do referido documento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. Isso porque, em sede de processo administrativo tributário, tendo sido constatada a existência de vícios sanáveis, foram promovidas as correções pertinentes no respectivo auto de infração, com a observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, o art. 222 do Decreto-lei 05, de 15 de março de 1975, e o CTN, art. 145, I. Ressalte-se que, após as devidas retificações, foi oportunizada a apresentação de nova defesa pela contribuinte, o que implica dizer que não caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a embargante que não caberia a cobrança do ICMS sobre a operação especificada no auto de infração supracitado, já que teria devolvido as mercadorias. Por outro lado, o embargado argumenta que a contribuinte ingressou no território fluminense com produtos, em operação interestadual, sendo que o preposto da empresa não possuía as guias de recolhimento do imposto devido. Sobre o tema, como cediço, a substituição tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte, tendo por objetivo facilitar a fiscalização e otimizar o recolhimento do tributo. O regime de substituição tributária está previsto no CF/88, art. 150, § 7º. Por sua vez, a Lei Estadual 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em seu art. 3º, § 9º, permite que o Estado exija, antecipadamente, o recolhimento do tributo no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Impende destacar, ainda, que o STJ já analisou a legalidade da norma proveniente do Estado do Rio de Janeiro concernente à antecipação do recolhimento do tributo no momento da entrada do produto no território fluminense, independentemente de convênio ou protocolo entre os entes da federação envolvidos na transação. Assim, sendo incontroverso que as mercadorias ultrapassaram a fronteira do Estado do Rio de Janeiro sem o recolhimento do imposto devido, bem como enquadravam-se como produtos sobre os quais incidem o ICMS, resta indubitável que a exação mostra-se devida. No que toca à alegação de que a cobrança não seria cabível, por conta da posterior devolução das mercadorias, em decorrência do fato de jamais terem sido solicitadas pela apelante, trata-se de tese que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Por fim, não há qualquer similitude entre o caso em comento e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Agravo em RE 1.255.885, que envolve a análise da incidência do aludido imposto no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. Isso porque, nessa hipótese específica, não se mostra possível vislumbrar qualquer ato de mercancia, diferentemente do que se tem in casu. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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173 - STJ. Recurso em habeas corpus. ICMS-st. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia não verificada. Fato típico. Prova da materialidade. Tributário. Lançamento definitivo do tributo. Trancamento do exercício abstrato da ação penal. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - O trancamento prematuro do exercício da ação penal situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa (atipicidade da conduta ou total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia formal da denúncia, sem descrição de imputação que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.

«1 - Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do CPC/1973, art. 543-C), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)

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175 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho profissional. Execução fiscal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento «interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina contra decisão que, em execução fiscal, determinou a intimação da parte exequente para comprovar a existência de notificação administrativa. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tfrm. Acórdão recorrido. Adi 4785. Fundamento constitucional. Ilegalidade da taxa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal de origem quando soluciona a contenda com base em questão preliminar e prejudicial ao exame do ponto indicado como omitido pela parte recorrente.... (Continua)

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177 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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178 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC 118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 25/06/10. ... (Continua)

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179 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. ... (Continua)

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180 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1176. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Alegação de omissão. Ausência de manifestação sobre condicionantes trazidas em parecer normativo da pgfn. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo.... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Premolds Indústria & Comércio Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção). ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n e V, «m c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso denegado. Inadmissibilidade fundada em discussão a respeito de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Fundamento do acórdão proferido no tribunal local. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de Lei que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no Lei 6.938/1981, art. 17-P; 2) as normas, da CF/88 que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Emissão de notas fiscais. Boa-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 373, I, do CPC, 112, 113, 136 e 137 do CTN e 113 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e/STJ): «Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera «empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que «a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada.... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Regularidade do uso do certificado digital. Tributário. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/1988, art. 35. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... (Continua)

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189 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Despesas não comprovadas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

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191 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada em parte. Denúncia que atende apenas em parte aos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. ISS. Fiscalização tributária. Cerceamento de defesa. Decadência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova documental era robusta e suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, as quais somente retardariam o julgamento. A necessidade, ou não, de produção de provas constitui atributo próprio das instâncias ordinárias, tomado com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, entendimento esse que não revela ser hipótese de revisão por parte do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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193 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Na origem, execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de comprovação de notificação de cobrança das anuidades. Nulidade da CDA. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência. Contrariedade ao CP, art. 59. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, qual seja o fato de que restou suficientemente comprovada a prática do ilícito capitulado no artigo 1º, II e V da Lei n 8.137/90 c/c o CP, artigo 71 - Código Penal, delitos esses que, segundo a jurisprudência se consumam com a simples recusa imotivada em apresentar documentos inerentes à fiscalização, tal como ocorrido na espécie. Inexistência de omissão no aresto impugnado. ... (Continua)

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199 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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