(DOC. VP 200.2815.0009.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Conselho profissional. Execução fiscal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento «interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina contra decisão que, em execução fiscal, determinou a intimação da parte exequente para comprovar a existência de notificação administrativa». 2 - A indicada afronta a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça ente

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