(DOC. VP 240.8261.2110.5768)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Crédito tributário. Riolog. Fundo orçamentário temporário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.ale gação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Força Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. contra o Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e o Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Fazenda objetivando suspender a cobrança do Fundo Orçamentário Temporário Estadual. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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